início > legislação Ano XIX - 15 de dezembro de 2017



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DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007

LEGISLAÇÃO FEDERAL - REGULAMENTOS

REGULAMENTO DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Veja também:

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega

NOTA DO COSIFE:

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007 e retificado no DOU de 08.01.2008. O presente texto é oriundo de uma compilação feita apenas para os efeitos didáticos. Na esfera judicial vale apenas o publicado no DOU - Diário Oficial da União.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - Receita Federal do Brasil

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