início > legislação Ano XIX - 15 de dezembro de 2017



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DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA: (Revisada em 21-04-2016)

Art. 1º. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.

Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega
Os textos endereçados por este índice não substituem o publicado no DOU

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELATAS

ATUALIZAÇÕES DO RA - REGULAMENTO ADUANEIRO: