início > legislação Ano XVIII - 18 de agosto de 2017



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DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL (Revisado em 09/08/2017)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/1940 e retificado em 03/01/1941

LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA AO DESCRITO NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO PENAL

Veja as LEIS QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL, com a legislação correlata