início > legislação Ano XIX - 24 de outubro de 2017



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Lei 13.344/2016
TÍTULO:Lei 13.344/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.344, de 6.10.2016, Publicada no DOU de 7.10.2016.
ASSUNTO:Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13344.htm



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