início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



QR - Mobile Link
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2] (Art. 121 a 359-H)

TÍTULO I - DOS CRIMES  CONTRA A PESSOA (Art. 121 a 154-B) (Revisado em 09/08/2017)