início > legislação Ano XVIII - 24 de junho de 2017



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DECRETO 4.382/2002

DECRETO 4.382/2002 - RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será cobrado e fiscalizado em conformidade com o disposto neste Decreto.

Brasília, 19 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan

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