CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ÍNDICE GERAL

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI 5.172/1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1º)

Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional número 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5°, XV, b, da Constituição Federal [de 1946], as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

• LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigos 2º até 95) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 2º ao 5º) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (art. 6º ao 15) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO III - IMPOSTOS (art. 16 ao 76) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO IV - TAXAS (art. 77 ao 80) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (art. 81 ao 82) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 83 ao 95) [planalto.gov.br]
• LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (artigos 96 até 208) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 96 ao 112) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 ao 138) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 139 ao 193) [planalto.gov.br]
  • TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 194 ao 208) [planalto.gov.br]
• DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 209 ao 218) [planlato.gov.br]

Brasília, 25 de outubro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.
H.Castello Branco

1. BASE LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
2. ALTERAÇÕES DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (brasileiro)
3. LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS
4. TRIBUTOS - Impostos e Contribuições Sociais - Administradas pela Receita Federal do Brasil
5. LEGISLAÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
6. AGÊNCIAS BANCÁRIAS - LEGISLAÇÃO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
7. TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL