início > legislação Ano XVIII - 26 de abril de 2017



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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1º)

Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional número 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5°, XV, b, da Constituição Federal [de 1946], as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Brasília, 25 de outubro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.
H.Castello Branco