início > legislação Ano XVIII - 23 de maio de 2017
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LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS


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