início > legislação Ano XVIII - 24 de junho de 2017



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LEI 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS

LEI 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

NOTA DO COSIFE:

No artigo 1045 desta Lei 13.105/2015, lê-se:

Art. 1.045.  Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. [DOU de 17.03.2015]

Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Jaques Wagner, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Luís Inácio Lucena Adams.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2015