início > legislação Ano XVIII - 22 de setembro de 2017

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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 30-08-2017)

RESENHA DIÁRIA - 2017

Decretos com numeração nova:
(Posteriores ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991. DOU 14.1.1991)


O Decreto S/N de 25/04/1991 revogou grande número de Decretos de 26/11/1989 até 21/12/1990. As relações com os Decretos Revogados estão nos Anexos de I ao VI: [ ANEXO I ] + [ ANEXO II ] + [ ANEXO III ] + [ ANEXO IV ] + [ ANEXO V ] + [ ANEXO VI ]