início > legislação Ano XVIII - 25 de maio de 2017



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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 10-01-2017)

NOTA DO COSIFE: O Decreto S/N de 25/04/1991 revogou grande número de Decretos de 26/11/1989 até 21/12/1990. As relações com os Decretos Revogados estão nos Anexos de I a VI: [ ANEXO I ] + [ ANEXO II ] + [ ANEXO III ] + [ ANEXO IV ] + [ ANEXO V ] + [ ANEXO VI ]