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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2000

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2000

  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 2.891/1998 e revoga o Decreto 3.302/1999.
  • Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
  • Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.096/1999.
  • Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.118/1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528/2000.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.140/1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.365/2000.
  • Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
  • Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
  • Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto 3.605/2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar os Planos de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decreto 2.936/1999, Decreto 3.263/1999, e dá outras providências.
  • Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto 3.473/2000, que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal a Estado, Distrito Federal ou a Município.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
  • Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória 2.026-7/2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
  • Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
  • Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
  • Altera e inclui dispositivos ao Decreto 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto 3.555/2000.
  • Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 8.899/1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto 3.359/2000, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto 3.473/2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
  • Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.
  • Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
  • Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.
  • Altera dispositivo do Decreto 2.153/1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
  • Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto 2.107/1996.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
  • Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
  • Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei 9.787/de 1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.075/1999.
  • Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto 3.470/2000.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
  • Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
  • Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999.
  • Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
  • Regulamenta a Lei 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 3.161/1999, e dá outras providências.
  • Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto 3.473/2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. – CEASA/AM.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM.
  • Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
  • Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S. A. – BEP.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
  • Altera dispositivos do Decreto 62.724/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto 2.655/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648/1998, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto 78.724/1976, e dá outras providências.
  • Altera a redação dos arts. 5º e 8º do Decreto 737/1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
  • Altera dispositivo do Decreto 93.188/1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
  • Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
  • Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
  • Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art 25 da Lei 8.112/1990.
  • Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto 71.733/1973, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas - FCT e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decreto 2.936/1999, Decreto 3.263/1999, e Decreto 3.469/2000, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.484/2000.
  • Dá nova redação ao art. 47 do Decreto 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
  • Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
  • Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.
  • Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.325/1986, e do art. 60 do Decreto 1.565/1995.
  • Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.500/2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.
  • Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459/1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto 61.589/1967, e dá outras providências.
  • Exclui do art. 2º do Decreto 3.592/2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.075/1999.
  • Exclui do art. 2º do Decreto 3.592/2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.
  • Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.442/2000.
  • Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória 1.950-68/2000.
  • Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
  • Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.
  • Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto 3.280/1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
  • Altera a redação do § 3o do art. 1o do Decreto 1.947/1996.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000.
  • Altera os Anexos I, III e V do Decreto 3.473/2000, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999.
  • Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de dezembro de 1994.
  • Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto 3.431/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
  • Acrescenta dispositivo ao Decreto 1.605/1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.
  • Promulga o Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de Ambos os Países, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
  • Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.
  • Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto 3.390/2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria Fiscal da Previdência Social e Auditoria Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
  • Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.096/1999.
  • Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
  • Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei 8.427/1992.
  • Qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.
  • Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
  • Autoriza a doação de alimentos à República de Angola.
  • Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.140/1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão de empresas no anexo ao Decreto 3.280/1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta.
  • Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
  • Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
  • Altera os Anexos I e II do Decreto 3.473/2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
  • Altera os arts. 1º, 5º e 7º do Decreto 2.430/1997, que regulamenta o art. 31 da Lei 9.491/1997.
  • Dispõe sobre a execução do Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde e ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil/2000.
  • Altera os Anexos III e IV do Decreto 3.473/2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
  • Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
  • Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
  • Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei 9.989/2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
  • Estabelece normas para a Infraestrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.
  • Acresce dispositivo ao Decreto 2.954/1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
  • Dispõe sobre a administração dos imóveis residenciais da União que menciona, altera a redação de dispositivo do Decreto 980/1993, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306/2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proibe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
  • Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.470/2000.
  • Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.497/2000.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.378/2000.
  • Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto 3.117/1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533/1997.
  • Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
  • Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo, triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 840/1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.
  • Altera dispositivos do Decreto 2.771/1998, que regulamenta a Lei 9.675/1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
  • Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029/1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia - COMASSE, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.
  • Acresce dispositivo ao Decreto 2.809/1998.
  • Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a venda, suprimento e transporte de aramas para os Governos da Eritreia e Etiópia, bem como a assistência técnica e militar àqueles dois países.
  • Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei 2.452/1988, alterado pela Lei 8.396/1992 e pela Lei 8.924/1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
  • Suspende a exploração da espécie mogno (swretenia macrophylla king), na região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998.
  • Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 92.512/1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
  • Altera o art. 1º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711/1995.
  • Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto 3.276/1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
  • Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivos do Decreto 98.816/1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999.
  • Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
  • Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
  • Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
  • Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto 2.040/1996.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia/2000.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
  • Altera o § 3º do art. 4º do Decreto 3.431/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
  • Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
  • Altera disposições do Decreto 3.473/2000.
  • Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo da Cultura, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.
  • Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivos do regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto 87.479/1982.
  • Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807/1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.
  • Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.
  • Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096/1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.
  • Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 10 do Decreto 3.473/2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
  • Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforço", celebrado em Brasília, em 10 de março de 1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314/1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
  • Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
  • Altera dispositivos do Decreto 2.536/1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742/1993.
  • Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina/1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 2.954/1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. (Anexo publicado em 1º.6.2000)
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos/2000.
  • Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto 3.280/1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
  • Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.705/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  • Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto 2.637/1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
  • Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.096/1999.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 2.773/1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.271/1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.916/1998.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.140/1999.
  • Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
  • Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei 9.969/2000. (Retificado o Anexo I e II em 4.7.2000)
  • Regulamenta a Lei Complementar 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 9.841/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. (Republicado os anexos I, III, IV, V e IX em 25.5.2000)
  • Altera o Anexo I ao Decreto 3.289/1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
  • Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decreto 2.936/1999, Decreto 3.263/1999, e Decreto 3.399/2000, e dá outras providências.
  • Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
  • Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
  • Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (setor automotivo) ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina/1999.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República da Polônia sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 1999.
  • Dá nova redação ao art. 8º do Decreto 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei 8.948/1994.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.
  • Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica.
  • Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, para a safra 2000, das Regiões Norte e Nordeste.
  • Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
  • Dispõe sobre a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que especifica.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4º, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei 818/1949.
  • Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
  • Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 3.238/1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei 6.815/1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei 6.964/1981.
  • Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto 2.710/1998.
  • Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei 2.627/1940, mantidos pelo art. 300 da Lei 6.404/1976.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.075/1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei 4.657/1942.
  • Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei 7.565/1986.
  • Altera as características da Nota do Tesouro Nacional Série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do Tesouro, série F - CFT-F.
  • Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.
  • Promulga o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos, emendado em 3 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997.
  • Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/1999.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
  • Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
  • Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile/1999.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia/1999.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia/1999.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988.
  • Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997.
  • Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985.
  • Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/1999.
  • Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.
  • Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná) do Acordo de Alcance Parcial 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
  • Altera o art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto 123/1991.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei 91/1935.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
  • Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
  • Regulamenta a Lei 9.611/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decreto 9l.030/1985, e 1.910/1996, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 840/1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
  • Define as ações continuadas de assistência social.
  • Regulamenta o art. 5º da Lei 9.960/2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.
  • Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
  • Altera o art. 3º do Decreto 948/1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
  • Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
  • Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decreto 2.936/1999, e Decreto 3.263/1999.
  • Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
  • Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto 3.129/1999, e dá outras  providências.
  • Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei 8.934/1994, alterada pela Lei 9.829/1999 e pela Medida Provisória 1.958-28/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  • Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
  • Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.140/1999.
  • Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria Fiscal da Previdência Social e Auditoria Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.
  • Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto 2.455/1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências".
  • Dispõe sobre a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.
  • Dispõe sobre a subordinação da Diretoria do Serviço Geográfico, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.
  • Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304/1988, e alterado pelo Decreto 2.731/1998.
  • Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto 3.354/2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia/1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42/1999.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 1º do Decreto 2.673/1998, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio.
  • Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
  • Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
  • Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
  • Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.916/1998.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto 2.641/1998.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.096/1999.
  • Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
  • Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai/1992.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
  • Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
  • Regulamenta dispositivos da Lei 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
  • Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.
  • Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências. (Republicado parcialmente o Anexo I no DOU 3.3.2000)
  • Regulamenta o disposto na Lei 9.827/1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei 227/1967, com a redação dada pela Lei 9.314/1996".
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto 2.641/1998.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.916/1998.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.140/1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.075/1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.096/1999.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.271/1999.
  • Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000.
  • Altera o Decreto 1.910/1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, e o Decreto 2.412/1997.
  • Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto 1.800/1996.
  • Altera o § 3º do art. 1º do Decreto 3.099/1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.
  • Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
  • Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
  • Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
  • Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica.
  • Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto 2.390/1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
  • Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 715/1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997.
  • Revoga o art.20 do Decreto 2.451/1998.
  • Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Reconhece a nulidade do ato que menciona.
  • Altera o Decreto 2.889/1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
  • Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.