início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - DOU 11/01/2002

Institui o Código Civil (Revisado em 18-09-2017)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: