início > legislação Ano XIX - 16 de janeiro de 2018



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TÍTULO II - Dos Direitos Reais - Disposições Gerais

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO II - Dos Direitos Reais

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1225 ao art. 1227) (Revisada em 29-08-2017)

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso; e. (Nova Redação dada pela Lei 13.465/2017)

XIII - a laje (Nova Redação dada pela Lei 13.465/2017)

NOTA DO COSIFE:

Veja o artigo 1.510-A que versa sobre o Direito Real de Laje.

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.


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