CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO II - Dos Direitos Reais

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1225 ao art. 1227) (Revisada em 02-10-2023)

Art. 1.225. São direitos reais:

• I - a propriedade;
• II - a superfície;
• III - as servidões;
• IV - o usufruto;
• V - o uso;
• VI - a habitação;
• VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
• VIII - o penhor;
• IX - a hipoteca;
• X - a anticrese.
• XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei 11.481, de 2007)
• XII - a concessão de direito real de uso; (Nova Redação dada pela Lei 14.620/2023)
• XIII - a laje; (Nova Redação dada pela Lei 14.620/2023)
• XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Lei 14.620/2023)

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.