início > legislação Ano XIX - 21 de junho de 2018



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DO DIREITO DE EMPRESA - DO EMPRESÁRIO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO
(art. 966 art. 980) (Revisado em 03-03-2017)

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