início > legislação Ano XVIII - 24 de junho de 2017

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Lei 5.869/1973
TíTULO:Lei 5.869/1973.
SUB-TíTULO:Código de Processo Civil.
ASSUNTO:LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Institui o Código de Processo Civil.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm


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