início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017



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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 - LEI 10.406/2002

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 - LEI 10.406/2002

ÍNDICE GERAL - ENDEREÇAMENTOS PARA O SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PARTE GERAL (art. 1º ao art. 232)

PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)