início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Lei Nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
TÍTULO:Lei Nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.988, de 14.12.73, Publicada no DOU de 18.12.73.
ASSUNTO:Regula os direitos autorais e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm



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