início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017



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DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL [2]

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2] (Art. 121 a 359-H) (Revisado em 09/08/2017)