início > legislação Ano XIX - 24 de outubro de 2017



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TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE ESPECIAL [2]

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196) (Revisado em 09/08/2017)