início > legislação Ano XVIII - 27 de junho de 2017
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BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição - artigos 75 a 79


Características

Art.75 - A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto (art.168 ), títulos negociáveis denominados "bônus de subscrição".

§ único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.


Competência

Art.76 - A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.


Emissão

Art.77 - Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritores de emissões de suas ações ou debêntures.

§ único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172 , de preferência para subscrever a emissão de bônus.


Forma, Propriedade e Circulação

Art.78 - Os bônus de subscrição terão a forma nominativa. (Redação dada pela Lei 9.457/1997)

§ único. Aplica-se aos bônus de subscrição, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III .


Certificados

Art.79 - O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:

I - as previstas nos I a IV do art.24 ;

II - a denominação "Bônus de Subscrição";

III - o número de ordem;

IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação;

V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício;

VI - o nome do titular; (redação dada pela Lei 9.4571997)

VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (redação dada pela Lei 9.4571997)


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