início > contabilidade Ano XIX - 23 de maio de 2018



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RESPONSABILIDADES DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES

RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE (Revisada em 16-06-2015)

Os contabilistas têm sua profissão baseada nas seguintes normas:

Veja também:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONTADOR

As atribuições dos contabilistas e suas evidentes responsabilidades estão descritas inicialmente no Decreto-lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, entre outras providências.

PRERROGATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE

Dúvidas surgiram sobre as atribuições e prerrogativas dos contabilistas e para saná-las o CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu a Resolução CFC 560/1983, que dispõe sobre as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei 9.295/1946.

CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR

O código de ética foi baixado pela Resolução CFC 803/1996, contendo os seguintes tópicos:

  • CAPÍTULO I - DO OBJETIVO (artigo 1º)
  • CAPÍTULO II - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES (artigo 2º ao 5º)
  • CAPÍTULO III - DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS (artigo 6º ao 8º)
  • CAPÍTULO IV - DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE (artigo 9º ao 11)
  • CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (artigo 12 ao 14)

RESPONSABILIDADES SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

LIVRO II - Do Direito de Empresa

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (art. 1150  ao art. 1195)

RESPONSABILIDADES DOS CONTADORES NO SERVIÇO PÚBLICO

A QUESTÃO

Em 10/07/2010 usuário do Cosife escreveu:

Gostaria de saber se existe lei dizendo que deve haver contador concursado para assinar balanços em órgão público.

RESPOSTA DO COSIFE - por Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

Na Constituição Federal de 1988 (item II do artigo 37) lê-se:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998)

No Decreto-lei 486/1969 lê-se:

Art 3º. A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições.

O artigo 3º do Decreto-lei 486/1969 também está no artigo 268 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, em Escrituração do Contribuinte.

Sobre a escrituração contábil e a necessidade do contabilista responsável, veja ainda o Código Civil e o RIR/1999, ambos já mencionados nesta página.

Sobre a legislação específica, veja o Decreto-lei 9.295/1946 que regulamenta a profissão e a Resolução CFC 560/1983, que regulamentou o artigo 25 do citado decreto-lei, descrevendo quais são as prerrogativas dos contabilistas. Veja ainda o Código de Ética Profissional dos Contabilistas (Resolução CFC 803/1996) e as resoluções sobre o registro profissional:

Ratificando o escrito no Decreto-lei 486/1969, no artigo 1.182 do Código Civil Brasileiro de 2002 lê-se:

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

O texto do artigo 1.174 é de difícil entendimento porque foi escrito em linguagem douta, ou seja, foi escrito em linguagem arcaica utilizada na esfera do poder judiciário para que o cidadão comum não consiga entender o que está escrito. Mas, em tese significa que o contador ou técnico em contabilidade não pode passar procuração para que outrem exerça a função em seu lugar. Isto vale para qualquer outra profissão regulamentada.

Talvez em razão do site do Cosife sempre ter reclamado da inexistência de concursos públicos para contadores e que nos órgãos públicos a contabilidade vem sendo exercida por leigos, na Lei 11.638/2007 foi colocado o seguinte artigo 5º que acrecentou o artigo 10-A na Lei 6.385/1976:

Art. 5º A Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas.

Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.”

Na Constituição Federal de 1988 lê-se:

Art. 5º. ...

Item XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Sobre o exercício ilegal de profissão regulamentada, o Decreto-Lei 3.688/1941 em seu artigo 47 menciona que se constitui em contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". "Pena - prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa".

Veja também os seguintes textos:

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

As Normas Brasileiras de Contabilidade do CFC - Conselho Federal de contabilidade estão sendo expedidas e revistas paulatinamente e algumas ainda não foram delineadas. O conteúdo principal e os complementares são essencialmente elucidativos aos profissionais de contabilidade.

Algumas legislações estabeleceram normas de contabilidade e atribuições a autarquias federais como o CMN - Conselho Monetário Nacional e a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que passaram a ter a prerrogativa de expedirem normas de padronização contábil nas suas respectivas áreas de atuação.


Lei das Sociedades por Ações e RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda

A Lei das Sociedade por Ações estabeleceu diversas normas de escrituração e apropriação contábil, que também foram seguidas ou tomadas como base pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), baixado pelo Decreto 3000/1999. Porém, no RIR/1999 também existem outros normativos particularmente instituídos pelo Decreto-lei 486/.

Veja também os demais artigos do RIR/99 relacionados:

Na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/1976), as regras estão em dois capítulos:

No Regulamento do Imposto de Renda

Responsabilidade dos Contadores do SFN - Sistema Financeiro Nacional

O Banco Central do Brasil, por delegação do Conselho Monetário, que, segundo a Lei 4.595/1964, tem a atribuição de estabelecer normas de contabilidade para as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, implantou o COSIF - Plano de Contas das Instituições do SFN em que se lê, relativamente às atribuições e responsabilidades dos contadores atuantes nas referidas instituições:

CLASSIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

COSIF 1.1.2.6 - A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. (Circ. 1273)

Note que o item acima o Banco Central do Brasil se exime de qualquer responsabilidade em relação às divergências existentes entre o COSIF e a Legislação Societária, Fiscal e Tributária. Portanto, é necessário ter sempre à mão a seguinte legislação, motivo pelo qual adicionamos esses comentários, como forma de alertar aos usuários para eventuais divergências ou complementações:

É preciso observar que existindo divergências entre o COSIF e a Legislação Tributária, alguns ajustes devem ser efetuados no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, que define o valor do lucro tributável. Note que , de conformidade com o COSIF, algumas apropriações de receitas deve ser efetuadas pelo REGIME DE CAIXA, enquanto que pela legislação societária e tributária a apropriação deve ser pelo REGIME DE COMPETÊNCIA.

INFORMAÇÕES INEXATAS

COSIF 1.1.2.7 - O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias, subsequentes ao encerramento de cada mês, ou processados em desacordo com as normas consubstanciadas neste Plano Contábil, colocam a instituição, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e semelhantes, sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da lei. (Circ. 1273)

É importante observar que as normas do Banco Central não penalizam os contabilistas e sim os empresários e seus diretos prepostos (incumbidos da Governança Corporativa) e não os funcionários, como são os contadores.

LEI 4.595/1964:

DAS PENALIDADES

Art. 44 - As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (4)

I - advertência;

II - multa pecuniária variável;

III - suspensão do exercício de cargos;

IV - inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras;

V - cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas;

VI - detenção, nos termos do § 7º deste artigo;

VII - reclusão, nos termos dos artigos 34 e 38, desta Lei.

§ 1º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições constantes da legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art.4º, inciso XII, desta Lei.

§ 2º - As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo: (3)

a) - advertidas por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de saná-las no prazo que lhes for assinalado pelo Banco Central da República do Brasil;b) - infringirem as disposições desta Lei relativas ao capital, fundos de reserva, encaixe, recolhimentos compulsórios, taxa de fiscalização, serviços e operações, não atendimento ao disposto nos arts 27 e 33, inclusive as vedadas nos arts 34 (incisos II a V), 35 a 40 desta Lei, e abusos de concorrência (art.18,§ 2º); (1)

c) - opuserem embaraço à fiscalização do Banco Central da República do Brasil.

§ 3º - As multas cominadas neste artigo serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central da República do Brasil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e serão cobradas judicialmente, com acréscimo da mora de 1% (um por cento) ao mês, contada da data da aplicação da multa, quando não forem liquidadas naquele prazo.

§ 4º - As penas referidas nos incisos III e IV, deste artigo, serão aplicadas quando forem verificadas infrações graves na condução dos interesses da instituição financeira ou quando da reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 5º - As penas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo serão aplicadas pelo Banco Central da República do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional, interposto dentro de 15 dias, contados do recebimento da notificação. (2)

§ 6º - É vedada qualquer participação em multas, as quais serão recolhidas integralmente ao Banco Central da República do Brasil.

§ 7º - Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da República do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. (5)

§ 8º - No exercício da fiscalização prevista no art.10, inciso VIII, desta Lei, o Banco Central da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as referidas no parágrafo anterior, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeito à pena de multa, prevista no § 2º deste artigo, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis.

§ 9º - A pena de cassação, referida no inciso V, deste artigo, será aplicada pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil, nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com as penas previstas nos incisos III e IV deste artigo.

Responsabilidade do Contabilista segundo o Banco Central do Brasil

COSIF 1.1.2.8 - O profissional habilitado, responsável pela contabilidade, deve conduzir a escrituração dentro dos padrões exigidos, com observância dos princípios de contabilidade, atentando, inclusive, à ética profissional e ao sigilo bancário, cabendo ao Banco Central providenciar comunicação ao órgão competente, sempre que forem comprovadas irregularidades, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis. (Circ. 1273)


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