início > legislação Ano XIX - 22 de junho de 2018



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RDB - RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

RDB - RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Revisado em 17-03-2018)

  1. DEFINIÇÃO
  2. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CERTIFICADO
  3. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

Veja também:

DEFINIÇÃO

É uma promessa de pagamento em determinada data futura da importância do depósito, acrescida do valor da correção e dos juros convencionados. O RDB é inegociável, não podendo ser resgatado antes do vencimento, salvo mediante acordo com a instituição financeira depositária, geralmente sem o recebimento dos rendimentos estabelecidos.

ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CERTIFICADO

  • local e data de emissão;
  • nome do banco emitente e as assinaturas;
  • denominação Recibo de Depósito Bancário;
  • indicação da importância depositada e data da sua exigibilidade;
  • nome e qualificação do depositante;
  • taxa de juros convencionada e época do seu pagamento;
  • lugar do pagamento do depósito e dos juros; e
  • cláusula de correção monetária, se for o caso.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

  • Lei 4.728/1965 - Acesso aos Mercados Financeiros e de Capitais
  • Decreto-Lei 13/1966 (artigo 2º) - Autoriza o Banco Central do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas
  • MNI 2-7-4 - Depósitos à Prazo e DPGE - Depósitos a Prazo com Garantia Especial do FGC
    • Refere-se também aos Depósitos de Aviso Prévio e aos Depósitos de Reaplicação Automática.
  • Resolução CMN 3.454/2007 - Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo

(...)

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