início > legislação Ano XIX - 24 de maio de 2018



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CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

  • CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI  (Revisada em 20-03-2018)
  • OUTROS TIPOS DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - DI

SUMÁRIO

  1. Certificados de Depósito Interbancário - CDI ou Depósito Interfinanceiro - DI

OUTROS TIPOS DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS

Veja também:

1. CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI

1.1. DEFINIÇÕES BÁSICAS

O Deposito Interfinanceiro ou Certificado de Depósito Interbancário é o instrumento financeiro ou valor mobiliário destinado a possibilitar a troca de reservas entre as instituições financeiras.

Para outros segmentos operacionais existem outros tipos de depósitos interfinanceiros. Veja o índice no início desta página.

Podem receber Depósitos Interbancários os bancos múltiplos, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias, as associações de poupança e empréstimo, as cooperativas de crédito e as sociedades de arrendamento mercantil.

1.2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

No artigo 13 do Decreto-Lei 2.284/1986 lê-se que o Banco Central do Brasil pode fixar período mínimo dos depósitos a prazo em instituições financeiras e permitir que elas recebam depósitos a prazo de outras, ainda que sob o mesmo controle acionário ou coligadas.

No inciso XXXII do artigo 4º da Lei 4.595/1964 lê-se que compete ao CMN - Conselho Monetário Nacional  regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas

Assim sendo, a legislação e a pertinente regulamentação estabeleceu que a emissão e transmissão do Depósito Interfinanceiro - DI é exclusivamente nominativa e escritural, inexistindo certificado na forma física (em papel). O seu registro escritural e a sua liquidação financeira devem ser efetuados obrigatoriamente através de Câmara de Registro e Liquidação autorizada pelo Banco Central do Brasil. Veja:

  1. MTVM - Sistemas de Registro e de Liquidação Financeira - Lei 10.214/2010
  2. MNI 2-12-5 - Controles Interno
  3. MNI 2-7-2 - Depósitos no Mercado Interfinanceiro

Por isso, com base no art. 19 da Lei 8.088/1990 e na Lei 8.021/1990, o DI é transmissível somente por endosso em preto (com identificação do novo proprietário). Esse endosso também é escritural, representado pela emissão de notas de negociação que são substituídas por comandos remetidos ao sistema de liquidação e custódia  pelas partes envolvidas na negociação dos certificados escriturais (comprador e vendedor). A transação só é executada se as duas partes remeterem o referido comando.

A RESOLUÇÃO CMN 3.399/2006 dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Veja também a RESOLUÇÃO CMN 3.422/2006 e CIRCULAR BCB 3.332/2006 que dispõem acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Ver MNI 2-3-5 - Microcrédito


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