início > legislação Ano XVIII - 25 de maio de 2017
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BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO

Base Legal/Regulamentar: Lei 6.404/76

DEFINIÇÃO

Valor mobiliário emitido pelas sociedades anônimas/companhias, que confere ao seu titular, nas condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social.

CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO

Lei 6.404/76:

Bônus de Subscrição - artigos 75 a 79
Características - artigo 75
Competência - artigo 76
Emissão - artigo 77
Forma, Propriedade e Circulação - artigo 78. Ver também Lei nº 8.088/90 artigo 19
Certificados - artigo 79

Observação:

o estatuto ou a assembléia geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência à subscrição de ações (§ 4º do Art. 171 da Lei 6.404/76).

RENTABILIDADE

A exemplo das ações, os bônus de subscrição não garantem uma rentabilidade determinada, constituindo-se em títulos de renda variável que conferem ao seu titular o direito de subscrever ações do capital social da companhia emitente. A rentabilidade das ações decorre da participação do acionista nos resultados da companhia, da distribuição de dividendos, bonificações ou pela venda no mercado de bolsa ou de balcão, das ações possuídas ou subscritas e de seus direitos de subscrição. O titular do bônus pode, também, negociá-lo.

Base Legal/Regulamentar: Art. 202 da Lei 6.404/76.

COLOCAÇÃO/NEGOCIAÇÃO NO MERCADO

Primária

os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritores de suas ações ou debêntures, tendo seus acionistas direito de preferência para subs­crever a emissão.

a CVM, previamente à análise de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal, ouvirá o BACEN quanto ao atendimento às disposições das Resoluções do Senado Federal sobre endividamento público.

Base Legal/Regulamentar: Art. 77 da Lei 6.404/76 e Dec. Conj. BACEN/CVM 4/96.

VALOR MÍNIMO

O valor mínimo da ação, fixado pela CVM, é de R$ 1,00 (um real), sendo permitida a ação sem valor nominal, cujo valor de emissão é fixado na constituição da companhia pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembléia geral ou pelo conselho de administração.

Base Legal/Regulamentar: Inst. CVM 62/87 e Lei 6.404/76.


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