Ano XVI - São Paulo, 4 de agosto de 2015
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PIS/Pasep e Cofins - Disposições Gerais sobre a Contribuição

   

Receita Federal do Brasil - Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica - IRPJ - 2007

Capítulo XXII - Disposições Gerais sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins

Decadência e Prescrição

003 - Qual o prazo de decadência para constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou

b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

Normativo:

004 - Qual o prazo de prescrição da ação para cobrança de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito .

Normativo:





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