início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



QR - Mobile Link
LEI 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL

LEI 12.651/2012 - DOU de 28.5.2012

"CÓDIGO FLORESTAL" - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938/1981, a Lei 9.393/1996 e a Lei 11.428/2006; revoga a Lei 4.771/1965, a Lei 7.754/1989 e a Medida Provisória 2.166-67/2001; dá outras providências. Alterada pela Lei 12.727/2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 25 de maio  de  2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF - Mendes Ribeiro Filho, Márcio Pereira Zimmermann, Miriam Belchior, Marco Antonio Raupp, Izabella Mônica Vieira Teixeira, Gilberto José Spier Vargas, Aguinaldo Ribeiro, Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

ALTERAÇÕES E CORRELAÇÕES: