início > textos Ano XIX - 21 de outubro de 2017



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HISTÓRICO DO COMBATE À CONTABILIDADE CRIATIVA

HISTÓRICO DO COMBATE À CONTABILIDADE CRIATIVA

AS INÓCUAS REGRAS CONTÁBEIS DO BACEN E DO COMITÊ DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

São Paulo, 09/03/2016 (Revisada em 09-10-2017)

Referências:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A QUESTÃO

Assinante do COSIFE escreveu:

Gostaria de saber onde obter cursos de:

  1. Contabilidade Criativa (como prevenir fraudes de instituições financeiras, particularmente corretoras?)
  2. Cosif, mais especificamente Função das Contas, Escrituração, Contas de Compensação e Contingências

RESPOSTA DO COSIFE

O presente trabalho não é exatamente uma monografia e sim um resumo com quase todos os textos publicados neste COSIFE direta ou indiretamente ligados à chamada de Contabilidade Criativa (Fraudulenta).

Sobre o COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, veja:

DEFINIÇÕES

Para combate à Contabilidade Criativa nos Estados Unidos, que ficou famosa e amplamente discutida neste século XXI, foi sancionado o SOX - Sarbannes-Oxley Act em meados de 2002. Esse tipo de Contabilidade Fraudulenta é a principal causadora de prejuízos aos investidores do mercado de capitais. As fraudes contábeis, financeiras e operacionais foram amplamente praticadas pelas grandes empresas norte-americanas. Por tais motivos, a citada Lei estadunidense teve como principal intuito o combate à manipulação (ou embelezamento) de Demonstrações Contábeis de Companhias Abertas, visto que constantes fraudes contábeis afugentaram os investimentos em ações negociadas nas Bolsas de Valores. Algo parecido, em menores proporções, também vem acontecendo no Brasil principalmente a partir da década de 1970.

Também nos Estados Unidos as fraudes contábeis e financeira vêm ocorrendo desde a década de 1970, depois da extinção do padrão ouro para o dólar e principalmente a partir da década de 1980, quando o Presidente Ronald Reagan reduziu pela metade a tributação de lucros obtidos no exterior (tributação em bases universais).

Além de ter outras funções, a Contabilidade Criativa ou Fraudulenta visa principalmente a produção de resultados fictícios, geralmente não tributados, com a finalidade de iludir incautos investidores e de sonegar tributos. Enriqueceu muitos executivos ianques e empobreceu incautos investidores.

Desde a década de 1960, a agora chamada de Contabilidade Criativa era conhecida como "Embelezamento de Balanços" para enganar banqueiros, investidores e demais credores. Em razão desses fatos, as autoridades internacionais ligadas à contabilidade vêm tentando criar regras especiais para combate a essas manipulações de resultados.

Sobre o Embelezamento de Balanços veja o texto relativo às fraudes praticados pelo Lehman Brothers que foi o causador da Derrocada Financeira Norte-Americana que resultou ainda na escondida falência de todos os Países Desenvolvidos.

Por sua vez, as manipulações mediante a contabilização de despesas ou prejuízos fictícios (causados em Notas Fiscais Frias, entre outros documentos inidôneos) visam a sonegação fiscal. Esses tipos de falsificação da escrituração contábil  sempre geram recursos financeiros que passam a ser controlados clandestinamente no chamado de Caixa Dois.

Assim, o dinheiro armazenado nesse Caixa Dois, mediante Fraudes Cambiais, é remetido para paraísos fiscais, gerando a Evasão Cambial ou de Divisas, criando ainda resultados negativos nos Balanços de Pagamentos das Nações que é extraído da Contabilidade Nacional. Os dois citados crimes que também resultam em Evasão Fiscal são combatidos pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986. Portanto, bem antes dos Estados Unidos, a legislação brasileira já estava preocupada com as fraudes praticadas pelos bandidos de "Colarinho Branco".

Repetindo, a Evasão de Divisas nada mais é que a fuga das Reservas Monetárias estocadas no Tesouro Nacional. Assim sendo, o sumiço dessas Reservas Monetárias implica em Desfalque no Tesouro Nacional. Trata-se de algo extremamente grave que os gestores da nossa Política Monetária abstém-se de explicar. Tais atos praticados com a conivência dessas autoridades, podem ser apontados como crime de prevaricação ou de peculato.

FINALIDADE DOS ROTEIROS DE PESQUISA E ESTUDO COMO AUTODIDATA

Os roteiros de pesquisa e estudo contidos neste COSIFE têm como finalidade facilitar a obtenção de conhecimentos científicos e práticos necessários ao combate de todos crimes enumerados e exemplificados. Essa seria a principal função da Auditoria Interna que também deve ser levada em conta pelos Auditores Independentes.

Em síntese, essa função de dar conformidade a todos atos e fatos contabilizados seria do Compliance Officer (Auditores) ou do Comitê de Auditoria com a supervisão do Conselho Fiscal das Companhias Abertas, desde que esse Conselho Fiscal seja exclusivamente nomeado pelos acionistas minoritários, conforme está explicado na Conclusão do texto sobre Governança Corporativa. Porém, os membros do CMN - Conselho Monetário Nacional em resolução por eles expedida dizem que o Compliance Officer deve estar desligado da Auditoria Interna.

Para tornar viável um curso presencial sobre Contabilidade Criativa, por exemplo, seria necessário pelo menos 15 interessados numa mesma cidade.

Os cursos ministrados na ESAF - Escola de Administração Fazendária da Receita Federal, por exemplo, tinham a duração de 5 dias úteis em horário integral (40 horas) e eram realizados em Brasília. Mas, também foram realizados cursos no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo. E, ainda, em outras instituições públicas e privadas.

Quando os cursos são contratados por entidades representativas de segmentos operacionais, geralmente essas entidades já têm turmas formadas.

O CAPITALISMO BANDIDO DOS BARÕES LADRÕES

Um texto escrito no início deste Século XXI, denominado O Capitalismo Bandido dos Barões Ladrões - Titãs dos Negócios a Custa de Práticas Condenáveis, demonstra até que ponto chegaram os inescrupulosos e criminosos Acionistas Controladores das grandes empresas e seus Executivos (capatazes).

Portanto, os consultores que engendram as simulações ou dissimulações necessárias à manipulação de Demonstrações Contábeis não têm qualquer interesse em transmitir essa máxima experiência a terceiros porque os auditores e fiscalizadores também estariam aprendendo, no sentido de combatê-las.

Dentro desse restrito universo, o coordenador deste COSIFE (ex-auditor do Banco Central do Brasil) talvez seja o único disposto a universalizar esses conhecimentos no sentido de que sejam encontradas outras pessoas que queiram combater a criminalidade empresarial que se desenvolve com a cumplicidade dos mais importantes entes do sistema financeiro nacional e internacional. Essa criminalidade empresarial conta ainda com indispensável e criminosa atuação dos paraísos fiscais.

Os mais badalados textos sobre os atuais esquemas engendrados pelos consultores em Planejamento Tributário são:

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUE VISA A SONEGAÇÃO FISCAL

Nos textos deste COSIFE sobre Planejamento Tributário, praticado por meio de simulações e dissimulações de operações, estão diversos exemplos das operações praticadas, tanto no Brasil como no exterior, inclusive aquelas que resultaram na quebra da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

Na página índice sobre Planejamento Tributário também estão os endereçamentos para textos correlacionados.

AS FRAUDES INTERMEDIADAS POR EMPRESAS CORRETORAS DE VALORES

RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS CORRETORAS DE VALORES

As empresas corretoras de títulos e valores mobiliários, que possuíam Títulos Patrimoniais das Bolsas de Valores e agora possuem ações ordinárias das mesmas, são as intermediadoras de todas as negociações feitas nos Pregões das Bolsas.

Antes as Bolsas de Valores brasileiras (na qualidade de baluartes do sistema capitalista) eram consideradas instituições sem fins lucrativos (nítida inversão de valores). A Bolsa de São Paulo foi transformada em sociedade por ações, de conformidade com as regras impostas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central porque passou a praticar também atividades bancárias.

As eventuais fraudes intermediadas pelas corretoras de valores são efetuadas por conta e ordem de seus clientes. Portanto, a responsabilidade penal, em tese, seria atribuída às contrapartes nas operações. Mas, os corretores de valores podem ser incriminados como cúmplices das operações fraudulentas porque são especialistas em um tipo de mercado que têm a plena obrigação de conhecer, visto que atuam como consultores dos investidores.

OPERAÇÕES FRAUDULENTAS INTERMEDIADAS POR CORRETORES

As operações fraudulentas, muitas delas combatidas pela Lei 7.913/1989, resultam em prejuízo aos incautos investidores, geralmente os pequenos. O artigo 1º da Lei 7.913/1989 estabelece como crime a:

I - realização de operação fraudulenta mediante prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;

II - compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;

III - omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.

Entre as operações fraudulentas ligadas à corretagem de câmbio estão as relacionadas na página relativa ao Mercado de Câmbio Comercial e Flutuante onde estão catalogados irregularidades apuradas e outros textos elucidativos.

A LIQUIDEZ NO MERCADO DE AÇÕES

Um exemplo clássico de manipulação (inciso II do artigo 1º da Lei 7.913/1989) das cotações está no texto em que se demonstra como é praticada A Liquidez no Mercado de Ações.

As demais operações que podem ser consideradas como fraudulentas são meras simulações ou dissimulações com o intuito de manipulação de demonstrações contábeis e com o intuito de desfalques em entidades consideradas como investidoras institucionais.

O Banco Central do Brasil, levando em conta as discussões internacionais sobre controles internos que iniciaram na década de 1990 (em razão do capitalismo bandido praticado pelos barões ladrões), resolveu instituir diversas regras que estão no texto denominado Compliance Officer. Uma dessas regras é o Sistema de Controle de Riscos de Liquidez constante das normas relacionadas na página identificada como MNI 02-01-02.

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

São investidores institucionais:

OPERAÇÕES SIMULADAS OU DISSIMULADAS

As operações simuladas com o intuito de manipulação de resultados podem acontecer em quaisquer tipos de mercados existentes no pregão das Bolsas de Valores, tanto no Brasil como no mundo inteiro, principalmente em Wall Street, o que gerou a falência dos países desenvolvidos, acontecida a partir de 2008.

Veja exemplos de operações que podem ser realizadas no sentido de trocar resultados entre pessoas jurídicas e também entre pessoas físicas e jurídicas, neste caso para pagamento de propina (corrupção).

Veja outros exemplos em Fraudes e Crimes Contra Investidores.

Veja o Rastreamento do Fluxo Financeiro das operações simuladas ou dissimuladas até chegar nos Paraíso Fiscais.

OUTROS ATOS E FATOS LIGADOS À CONTABILIDADE CRIATIVA

LEGISLAÇÃO E NORMAS DE COMBATE À CONTABILIDADE FRAUDULENTA

Como já foi explicado neste texto, a Contabilidade Criativa é a uma denominação branda para qualificação da verdadeira Contabilidade Fraudulenta praticada principalmente por sonegadores de tributos.

A Contabilidade Fraudulenta sempre resulta em falsificação material e ideológica da escrituração contábil (Decreto-Lei 1.598/1977), mediante simulação de operações (Código Civil de 2002) e a dissimulação de outras (Código Tributário) e ainda mediante a contabilização de Notas Fiscais "Frias" relativas a Prestação de Serviços (fictícios).

A simulação de operações no mercado de capitais pode resultar em troca de resultados com outras empresas. Como exemplo dessa troca, pode ser citado o fato de determinada empresa ter prejuízo numa operação para diminuição do seu lucro tributável, enquanto que a contraparte tem lucro tributável que será anulado por prejuízos através das referidas simulações ou dissimulações.

Veja um exemplo em Manipulação de Resultados entre Empresas Ligadas, mediante operações de SWAP, que foi amplamente discutido no Poder Judiciário.

FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS

Então para que tenha uma boa noção de como funcionam as estruturas organizacionais faz necessário o estudo da Lei 6.404/1976 que dispõe sobe as sociedades por ações. A organização dos demais tipos de sociedades está no Código Civil em Direito da Empresa. Veja também os textos do COSIFE sobre Participações Societárias, sobre Contabilidade Societária e sobre Contabilidade das Sociedades por Ações.

CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA

Como também já foi escrito, todos esses atos e fatos fraudulentos resultam em Crime de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965) e em Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária (Lei 8.137/1990).

A relação de toda a legislação de combate a esses Crimes Empresariais está vinculada ao chamado de Direito Econômico. Veja em Breve Histórico do Direito Econômico no Brasil.

OS PERITOS CONTADORES E A CONTABILIDADE FORENSE

De outro lado, a apuração desses Crimes Empresariais é feita na esfera judicial por Peritos Contadores, que a partir de 2016 (Resolução CFC 1.502/2016) devem estar cadastrados no CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

O novo Código de Processo Civil que vigora a partir de 18/03/2016 estabelece as regras de atuação dos Peritos, nesse rol incluídos os Peritos Contábeis (NBC-PP).

Para melhor caracterizar a atuação dos Peritos Contábeis e dos demais tipos de auditores que atuam na área contábil, alguns resolveram chamar essa área de atuação como Contabilidade Forense.

CONCLUSÃO

Portanto, todos os textos publicados neste COSIFE que se relacionem ao Planejamento Tributário, à Sonegação Fiscal, à Lavagem de Dinheiro em Paraíso Fiscais, à Blindagem Fiscal e Patrimonial que trata ocultação de bens, direitos e valores, às Fraudes Cambiais e à Evasão de Divisas que resultam em desfalque no Tesouro Nacional, à Carga Tributária tão reclamada por empresários que são os maiores sonegadores e tributos, entre muitos outros temas, estão diretamente ligados à Contabilidade Fraudulenta denominada como Contabilidade Criativa.

Veja também o texto intitulado Incentivos Fiscais à Lavagem de Dinheiro em que é comenta a Carga Tributária que tributa mais pesadamente os trabalhadores, oferecendo incentivos fiscais aos mais ricos sonegadores de tributos.

Não pode deixar que ser estudado o roteiro de pesquisa e estudo sobre o Rastreamento do Fluxo Financeiro nos casos de Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial.

É importante também a leitura do roteiro intitulado O Verdadeiro Custo Brasil.

HISTÓRICO DO COMBATE À CONTABILIDADE CRIATIVA

OUTROS TEMAS LIGADOS À CONTABILIDADE CRIATIVA

De acordo com o exposto, a coisa começa a complicar porque não basta somente o Roteiro de Pesquisa e Estudo sobre Contabilidade Criativa para que sejam encontradas a irregularidades empresariais. Há a necessidade do estudo do Direito Econômico, dos métodos explicados na Contabilidade Forense.e dos métodos universalizados pelas normas de auditoria independente. Mas, a coisa não fica por aí.

Além dos Crimes de Sonegação Fiscal e contra a Ordem Econômica e Tributária, passando pelo Direito Econômico, a Contabilidade Criativa também abrange o Planejamento Tributário ilegal que se processa por intermédio das já mencionadas Simulações e Dissimulações.

As Simulações de Operações Empresariais são nulas, segundo o Código Civil Brasileiro que também versa sobre a Escrituração Contábil.

As Dissimulações de Operações Empresariais, que resultam em redução de tributos (Elisão Fiscal), são combatidas pelo Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar de 104/2001, chamada de Lei Antielisiva.

Para que fosse possível o pleno combate à Contabilidade Criativa, foi sancionada a Lei Complementar 105/2001 de Flexibilização do Sigilo Bancário e também a Lei Complementar 104/2001 relativa à flexibilização do Sigilo Fiscal.

PRIVATIZAÇÃO OU TERCEIRIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

No texto em que se comenta a pretendida Privatização ou Terceirização da Fiscalização tributária, está um histórico de toda a legislação que embasada a atuação de todos os setores da Fiscalização Governamental.

DIREITO ECONÔMICO

Na área do Direito Econômico, além dos já mencionados, existem muitos outros crimes ligados à contabilidade empresarial que devem ser investigados pelos quadros de fiscalização federal, estadual e municipal, nesse rol incluído o Distrito Federal.

Embora alguns autores apresentem como ligada ao Direito Econômico somente a Lei de Combate ao Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, existe uma grande quantidade de outras que também se apresentam como complementares as citadas.

LAVAGEM DE DINHEIRO E BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL

Na Contabilidade Fraudulenta o dinheiro transferido para o Caixa Dois (dinheiro obtido na ilegalidade) pode ser legalizado por meio de diversos tipos transações efetuadas com o auxílio e cumplicidade das instituições do sistema financeiro nacional e internacional.

Um simplório exemplo dessas operações está no texto denominado Incentivo Fiscal à Lavagem de Dinheiro.

Assim, podemos mencionar que o combate à Lavagem de Dinheiro em Paraísos Fiscais, tem como objetivo principal a ocultação de Bens, Direitos e Valores para evitar sua tributação.

Essa sequência de operações é chamada de Blindagem Fiscal e Patrimonial, que é combatida pela Lei 9.613/1998, alterada durante o Governo Dilma Russeff porque se mostrava inócua.

LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

A antiga lei de combate às organizações criminosas (Lei 9.034/1995), sancionada no Governo FHC, foi revogada e substituída no Governo Dilma Russeff porque era considerada pelos críticos como "Lei de Proteção à Organizações Criminosas".

Então, a Lei 12.850/2013 tornou-se a nova Lei de Combate às Organizações Criminosas.

EXTINÇÃO DAS OPERAÇÕES AO PORTADOR E DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Essa citada Lavagem de Dinheiro ou Blindagem Fiscal e Patrimonial também deu origem à legislação proibindo as operações "ao portador" assim como foi proibida a emissão de títulos ao portador (Lei 8.021/1990 e artigo 19 da lei 8.088/1990).

Mais tarde, foi regulamentado os sistemas de registro e liquidação de títulos escriturais para evitar a falsificação dos mesmos.

CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS FANTASMAS

Com idêntico intuito de combater as operações clandestinas , foi sancionada legislação de combate à manutenção de contas corrente bancárias chamada de "fantasmas" porque tinham como titulares testas de ferro ou "laranjas" ou ainda empresas fantasmas constituídas em paraísos fiscais.

FRAUDES CAMBIAIS E EVASÃO DE DIVISAS

Com base na Lei do Colarinho Branco são fiscalizadas as fraudes cambiais que resultam em evasão cambial, também chamada de Evasão de Divisas ou de Reservas Monetária, assim envolvendo a Contabilidade Nacional de onde é extraído o Balanço de Pagamentos.

Com as fraudes cambiais geralmente resulta em remessas para Paraísos Fiscais, torna-se importante a do Roteiro de Pesquisa e Estudo sobre Paraísos Fiscais.

SUBFATURAMENTO DAS EXPORTAÇÕES E SUPERFATURAMENTO DAS IMPORTAÇÕES

Nessas relações entre o Brasil e os demais países, que dão origem ao Balanço de Pagamentos, muitos crimes são praticados mediante o Subfaturamento das Exportações para geração de Caixa Dois em Paraísos Fiscais.

Com base no Superfaturamento das Importações são geradas despesas fictícias e com base no Subfaturamento das Importação são economizados tributos incidentes. Veja em Crimes Cometidos por Importadores.

Há ainda as fraudes cometidas nas operações conhecidas como Drawback.

Todas essas fraudes também são relatadas no roteiro de pesquisa em estudo sobre Comércio Exterior.

Para combater tais práticas foi sancionada a Legislação dos Preços de Transferência ou Valoração Aduaneira.

A CONTABILIDADE FORENSE E A PERÍCIA CONTÁBIL

Todos os crimes praticados na esfera do Planejamento Tributário, da Sonegação Fiscal, da Lavagem de Dinheiro, da Manipulação das Demonstrações Contábeis, da Intervenção, Administração Temporária e Liquidação Extrajudicial, Recuperação Judicial e Falência também estão na esfera da Contabilidade Forense.

Então a função do Perito Contábil é a descobrir a comprovação das irregularidades cometidas.

A ANALISE DE BALANÇOS COMBATENDO A MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS

No Roteiro de Pesquisa e Estudo sobre Análise de Balanços estão os procedimentos iniciais para que seja possível uma análise de balaços que resulte na verdadeira apuração da Situação Líquida Patrimonial das entidades jurídicas com ou sem sem fins lucrativos, sejam elas públicas ou privadas.

Não basta o cálculo de índices. Primeiramente é preciso saber se os dados contidos nas Demonstrações Contábeis são dignos de fé pública.

A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE

A IMPORTÂNCIA DAS NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

Para que todo o explicado acima seja apurado, é preciso que o Contador, Auditor, Perito ou Fiscalizador tenha pleno conhecimento das finalidades das Ciências Contábeis.

Nos Princípios de Contabilidade estão os principais objetivos da Contabilidade. E nas NBC estão as regras a serem utilizadas. Além desses, o CFC - Conselho Federal de Contabilidade também expede Interpretações, Orientações e Comunicados Técnicos.

FUNÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Ao contrário do que muitos pensam e dizem, o Contador responsável pela contabilidade deve determinar a escrituração de todos os atos e fatos administrativos, operacionais e financeiros sejam eles legais ou ilegais. Isto significa dizer que o Contador não pode esconder (não contabilizar) operações que sejam consideradas ilegais.

Se o Contador contribuir para que tais fatos não sejam descobertos pelas autoridades governamentais poderá ser indiciado como coautor dos eventuais crimes cometidos pelos dirigentes das entidades jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

Mesmo que as movimentações financeiras não estejam calçada em documentos hábeis, elas devem ser contabilizadas porque a própria legislação tributária estabelece as regras de quando as despesas são dedutíveis ou não dedutíveis para efeito do cálculo dos tributos a serem pagos. Assim sendo, todas as Receitas devem ser contabilizadas, independente de sua origem ser legal ou ilegal.

O Contador só não pode participar da eventual falsificação material ou ideológica de tais documentos tidos como hábeis. A responsabilidade pela apresentação de tais documento é única e exclusiva dos administradores das entidades jurídicas.

FUNÇÃO DOS AUDITORES INTERNO E EXTERNOS E DOS PERITOS CONTÁBEIS

O Auditor Interno tem a obrigação de descobrir as eventuais fraudes praticas por funcionários e dirigentes contra o Patrimônio da Entidade Jurídica.

O Auditor Externo ou Independente atua na descoberta de fraudes realizadas com o intuito de iludir os usuários das Demonstrações Contábeis que geralmente são os credores, cujos valores estão contabilizados no Passivo Circulante, no Passivo Não Circulante e no Patrimônio Líquido (acionistas, cotistas e demais investidores).

O Perito Contador geralmente age por conta e ordem da Justiça. Mas, pode agir em outras oportunidades, inclusive em arbitragens (Lei 9.307/1996) e em mediações (Lei 13.140/2015)

FUNÇÃO DO COMPLIANCE OFFICER - GERENCIAMENTO DE CONTROLES INTERNOS

O Compliance ou Gerenciador de Controles Internos e de Riscos de Liquidez em tese deve ser um Auditor Interno que tenha como colaborador um advogado na qualidade assistente ou assessor jurídico.

Neste caso, o Auditor Interno tem a obrigação de verificar se todas as operações empresariais estão sendo realizadas de conformidade com a legislação vigente, apontando a existência de documentação inábil (falsa ou falsificada), ou seja, fora dos padrões considerados os legalmente exigidos.

O Banco Central do Brasil, por exemplo, estabeleceu regras especiais para realização desse trabalho, que pode ser seguidos por quaisquer tipos de entidades jurídicas. Da mesma forma deve agir as demais Agências Nacionais Reguladoras.

 Veja explicações pormenorizadas em Compliance Officer.

CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE AUDITORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA

Veja no texto relativo à Governança Corporativa como deve ser a atuação dos Conselhos Fiscais e dos Comitês de Auditoria no sentido de promoverem a perfeita governança corporativa.

Como foi mencionado neste texto, é de responsabilidade dos administradores das entidades jurídicas todos os atos e fatos administrativos, operacionais e financeiros. Portanto, cabe somente a esses administradores o perfeito gerenciamento das operações para que a instituição são seja acusada de praticar atos considerados ilegais.

Para evitar os comprometimento dos Contadores, antes da realização dos trabalhos pertinentes aos auditores, as normas de auditoria recomendam a obtenção de Carta Ad

PUNIÇÕES AO CONTABILISTA NA ESPERA ADMINISTRATIVA

Veja o Código de Ética Profissional do Contador e a NBC-PG-100 que versa sobre o Código Ética Profissional universalmente aceito.