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IRPJ - SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006

IRPJ - SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 123/2006

SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

São Paulo, 27/03/2007 (Revisado em 04-03-2017)

Referências: Planejamento Tributário, Carga Tributária, Distribuição de Resultados, A Dispensa da Escrituração Contábil, O que os Empresários Precisam Saber, Indenização do Fundo de Comércio e de Lucros Cessantes, Vedação à Opção pelo SIMPLES, Alíquotas e Classes de Contribuintes, Balanço de Abertura da Escrituração Contábil.

Veja também:

INTRODUÇÃO

Em 27/02/2007 pequeno empresário prestador de serviços técnicos especializados escreveu mencionando que tem uma empresa de consultoria em engenharia mecânica e engenharia de segurança do trabalho. Os principais clientes da empresa são escritórios de advocacia, aos quais são prestados serviços de Assistência Técnica em processos judiciais.

A empresa é constituída por apenas dois sócios, sendo um engenheiro e sua respectiva esposa, não possuindo funcionários. A Receita Bruta anual é de R$ 50.000,00 aproximadamente. Alguns trabalhos como Peritos Judiciais, solicitados através de Mandados Judiciais (por nomeação de Juízes de Direito) são efetuados como pessoas físicas e não com a utilização da pessoa jurídica.

Então, pergunta: A empresa pode optar por um dos sistemas simplificados de tributação, como, por exemplo, o Simples?

RESPOSTA DO COSIFE

Com base na legislação vigente a resposta é simples de se dar, mas são necessárias maiores considerações sobre as formas de se optar pelos sistemas de tributação simplificada.

No caso em questão a antiga e a nova legislação sobre a tributação simplificada dos microempresários e dos empresários de pequeno porte não permitem, entre outros, que o objeto social das empresas seja um daqueles explorados pelos profissionais liberais e principalmente pelos de nível superior. Mas, há a possibilidade de tributação da empresa com base no sistema denominado como Lucro Presumido.

Assim sendo, é importante consultar a Relação das Atividades Econômicas impedidas de optar pelo Simples Nacional que está anexa à Resolução CGSN 94/2011.

SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

Existem dois sistemas básicos de tributação simplificada, que na verdade não são tão simplificados. O conhecido como SIMPLES para microempresários e empresários de pequeno porte e o de Lucro Presumido para esses mesmos empresários quando impossibilitados de optar pelo SIMPLES.

O sistema de tributação com base no Lucro Presumido também pode ser utilizado por médios empresários, considerando-se que estes são aqueles com receita bruta anual de até R$ 48 milhões.

As grandes empresas, entre outras não tão grandes previstas na legislação, têm a obrigação de utilizarem o sistema de tributação denominado Lucro Real. Em princípio é considerada grande empresa aquela que tem receita bruta anual superior a R$ 48 milhões.

A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil Brasileiro determinam que as empresas de pequeno porte tenham tratamento favorecido (item IX do artigo 170 e artigo 179 da CF de 1988).

SIMPLES NACIONAL

INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

Até 30/06/2007 o SIMPLES estava regulamentado pela Lei 9.317/1996 (que tinha "status" de lei complementar), com suas alterações posteriores.

A partir de 01/07/2007, entrou em vigor a Lei Complementar 123/2006 sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tornando de âmbito Nacional o anterior Simples Federal. Isto significa que a nova lei vale também para o Distrito Federal, para os Estados e Municípios.

Ambas consideram como microempresa aquela com receita bruta anual de até R$ 240 mil e como empresa de pequeno porte aquela com receita bruta acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões.

Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei 9.317/1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006. (Ver o § 4º do artigo 16 da Lei Complementar 123/2006)

Veja a Resolução CGSN 94/2011 que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

NÃO INCLUSÃO NO SIMPLES

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido a pessoa jurídica: (veja no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006)

VEDAÇÕES À OPÇÃO PELO SIMPLES

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte as entidades: (ver o artigo 17 da Lei Complementar 123/2006)

Veja a Resolução CGSN 94/2011 que tem endereçamentos para os Anexos que contém os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que impedem a opção pelo Simples Nacional.

EXCEÇÕES ÀS VEDAÇÕES  Á OPÇÃO PELO SIMPLES

As vedações não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou às pessoas jurídicas que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação: (ver o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006)

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS PELO SIMPLES

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (ver o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006)

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES

O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (Ver o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006)

ALÍQUOTAS INCIDENTES NO SIMPLES

O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação de várias tabelas a seguir mencionadas.

O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

1) - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

2) - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

3) - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

4) - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; e

5) - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio previsto nesta Lei Complementar.

Nos casos de atividades comerciais, industriais, de locação de bens móveis e de prestação de serviços, serão observadas as seguintes regras: (ver os parágrafos 1º a 5º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006)

Os Anexos à Lei Complementar 123/2006 refere-se aos percentuais aplicáveis a Receita Bruta das empresas enquadradas nos seguintes ramos de atividades:

Observação: A maior tributação das empresas que possuam folha pagamento mais volumosa, provavelmente por empregarem maior quantidade de mão-de-obra, pode incentivar a contratação de empregados informais.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Mesmo tendo o direito de optar pela escrituração de apenas o Livro Caixa com a inclusão das movimentações bancárias, é aconselhável que as empresas optantes pelos sistemas simplificados de tributação tenham escrituração contábil igual à exigida às empresas tributadas com base no Lucro Real, que obriga a utilização do Livro Diário e do Livro Razão com levantamento de Balancetes Mensais e Balanços Patrimoniais anuais.

A legislação que permite aos microempresários e aos empresários de pequeno porte terem tratamento tributário e fiscal favorecido (simplificado ou sem burocracia) está no texto intitulado A Dispensa da Escrituração Contábil. Em complementação a esse texto também existe o intitulado O que os Empresários Precisam Saber, onde se discorre sobre a necessidade e a finalidade da contabilização (escrituração contábil) e o que se pode obter dela. Sobre os problemas e prejuízos que podem ocorrer motivados pela falta de contabilização, pode ser visto um exemplo verídico no texto Indenização de Lucros Cessantes e do Fundo de Comércio.

Para dar início à contabilização nas microempresas e empresas de pequeno porte é preciso levantar um Balanço de Abertura da Escrituração Contábil.

Veja ainda os seguintes textos:

DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (ver o artigo 14 da Lei Complementar 123/2006)

Veja mais explicações no textos Incentivos Fiscais à Contabilização

OPÇÃO POR INCENTIVOS FISCAIS

Segundo o artigo  24 da Lei Complementar 123/2006, tal como acontece com as empresas que optam pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido, as microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivos fiscais.

As empresas que optarem pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido não poderão deduzir do Imposto de Renda os seguintes incentivos fiscais:

a) - Programa de Alimentação do Trabalhador

b) - Atividades Culturais e Artísticas

c) - Atividade Audiovisual

d) - Fundo de Amparo à Criança e do Adolescente.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

A Lei Complementar 123/2006 não estabelece a possibilidade da Compensação de Prejuízos. Isto também acontece na legislação que trata do sistema de tributação com base no lucro presumido.

Portanto, não é admitida a compensação de eventuais prejuízos sofridos pelas empresas que optam pelos sistemas simplificados de tributação. Isto significa que a empresa deve pagar os tributos incidentes sobre sua Receita Bruta mesmo que esteja sofrendo prejuízos.

A compensação de prejuízos só é admitida às empresas que tenham optado pelo sistema de tributação com base no Lucro Real, pois somente estas estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil mediante utilização de Livro Diário e Livro Razão.