Ano XVII - São Paulo, 8 de fevereiro de 2016
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REGIME DE COMPETÊNCIA E DE CAIXA

   
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Então, neste ano, decidimos iniciar as vendas das assinaturas para o acesso ao conteúdo exclusivo a ser disponibilzado aos profissionais e, também, garantir maior qualidade da informação e serviços.

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Equipe do Cosif Eletrônico

REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA

PRINCÍPIOS E NORMAS CONTÁBEIS VERSUS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Revisado em 20-12-2015)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

DEFINIÇÕES

REGIME DE COMPETÊNCIA

Baseado no Princípio da Competência constante dos Princípios de Contabilidade baixados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, o Regime Competência tem a finalidade reconhecer na contabilidade das entidades jurídicas as receitas, os custos e as despesas no período a que competem, independente do recebimento das receitas ou do pagamento dos custos e despesas em moeda corrente.

REGIME DE CAIXA

O chamado de Regime de Caixa consiste na contabilização das receitas somente por ocasião do seu efetivo recebimento e da contabilização dos custos e das despesas somente por ocasião do seu efetivo pagamento em moeda corrente.

Porém, nas Operações de Longo Prazo, para evitar a descapitalização da empresa, a legislação consolidada no RIR/1999 permite que a apropriação das Receitas Diferidas (de Exercícios Fiscais seguintes, segundo o Princípio da Competência), sejam apropriadas pelo Regime de Caixa (quando efetivamente recebidas). O mesmo raciocínio lógico vale para as correspondentes Despesas Diferidas.

Veja as disposições do RIR/1999 sobre a Inobservância do Regime de Competência

CONSIDERAÇÕES

ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS

É importante salientar que a legislação do imposto de renda (§ 1º do art. 274 do RIR/99), mencionando a Lei das Sociedades Anônimas (art. 177), estabeleceu que as receitas e despesas devem ser apropriadas pelo Regime de Competência.

Mas, oferece a oportunidade de não observância deste último (art. 273 do RIR/99), desde que não haja prejuízo ao fisco em razão de eventual redução ou postergação do recolhimento do pertinente tributo. Isto significa dizer que as Receitas devem ser sempre contabilizadas pelo Regime de Competência e que os custos e as despesas podem ser contabilizadas pelo Regime de Caixa.

O art. 256 do RIR/99 considera falsificação material e ideológica da escrituração e de seus comprovantes a utilização de artifícios contábeis que possibilitem a eliminação, redução ou postergação do pagamento de tributos.

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Em tese, somente as entidades sem fins lucrativos poderiam efetuar a contabilização de suas operações pelo chamado Regime de Caixa.

Contudo, na prática, para efeito de Prestação de Contas aos órgãos governamentais fiscalizadores e fornecedores de subsídios, a Escrituração Contábil deve ser completa, respeitando-se o Regime de Competência mesmo nas Operações de Longo Prazo, as quais alcançam mais de um Exercício Fiscal (Ano-Calendário).

Veja também o texto sobre a Escrituração Contábil Completa e Simplificada. Como exemplo das exigências de órgãos reguladores, veja o texto sobre as Rádios Comunitárias e seus Aspectos Contábeis Específicos.

A legislação do imposto de renda, compilada no RIR/1999, em seus artigos 167 a 184, define quais são as entidade sem fins lucrativos (isentas e imunes) e quando não há incidência de tributo sobre as operações das sociedades cooperativas.

A PERFEITA ANÁLISE DA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL

Para que se obtenha uma perfeita análise da situação líquida patrimonial das entidades juridicamente constituídas, faz-se necessária a perfeita obediência aos Princípios e às Normas de Contabilidade baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO OU PELO SIMPLES NACIONAL

Alguns consultores dizem que as empresas que optarem pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido ou pelo SIMPLES podem efetuar a contabilização pelo Regime de Caixa.

A afirmação pode ser verdadeira apenas quando há pagamento de custos e despesas de curto prazo. As despesas rateadas por períodos de tempo que ultrapasse os limites do Ano-Calendário, devem ser em parte diferidas.

As receitas devem ser lançadas com base nos Livros Fiscais, onde são escrituradas as Notas Fiscais de venda de mercadorias e serviços com pagamento à vista ou em curto espaço de tempo (até 12 meses). Quando essas Receitas sejam relativas a ocorrências cujo tempo de realização ultrapasse o Ano-Calendário, em tese, parte delas pode ser diferida de forma proporcional aos fatos ocorridos em cada exercício fiscal.

PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

Na Resolução CFC 750/1993 lê-se:

Art. 9º - As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)

PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

Na Resolução CFC 750/1993 lê-se:

Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS

Na Resolução CFC 750/1993 lê-se:

Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração às alíneas "c", "d", e "e" do art. 27 do Decreto-lei  9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)

LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - REGIME DE COMPETÊNCIA

Na Lei 6.404/1976 lê-se:

Art. 177.A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência ao preceitos da legislação comercial e desta lei e aso princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Sobre o contido no Capitulo XV da Lei das Sociedades por Ações, no RIR/1999 lê-se:

Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 7º , §4º , e Lei 7.450, de 1985, art. 18).

§1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei 6.404, de 1976 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei 7.450, de 1985, art. 18, e Lei 9.249, de 1995, art. 5º ).

§2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei 8.383, de 1991, art. 51, e Lei 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º , §3º ).

RIR/1999 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA

Sobre a inobservância do Regime de Competência, no RIR/199 lê-se:

Art.273.A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 6º , §5º ):

I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou

II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.

§1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 6º , §6º ).

§2º O disposto no parágrafo anterior e no §2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 6º , §7º , e Decreto-Lei 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).

Em suma o art. 273 do RIR/1999 oferece a oportunidade da não observância do Regime de Competência desde que não haja prejuízo ao fisco em razão de eventual redução ou postergação do recolhimento do pertinente tributo.

Isto significa dizer que as Receitas devem ser sempre contabilizadas pelo Regime de Competência independentemente de recebidas e que os custos e as despesas podem ser contabilizadas pelo Regime de Caixa, ou seja, os gastos podem ser contabilizados quando efetivamente pagos.

Entretanto, para que se obtenha uma perfeita análise da situação líquida patrimonial das entidades juridicamente constituídas, faz-se necessária a perfeita obediência aos Princípios e às Normas de Contabilidade baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Veja o texto A Supremacia das Normas de Contábeis Ante a Legislação Tributária.

REGIME DE COMPETÊNCIA NO COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

É bem verdade que o contido no COSIF em diversos pontos contraria o previsto nos seus itens 1.1.2.5. e 1.17.2 a seguir transcritos. Porém, acreditamos que para os efeitos contábeis, legais e tributários vale o que está escrito nesses dois citados itens, porque eles estão de acordo com as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e com o previsto na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. A certeza de que a legislação tributária e fiscal vale mais do que o contido no COSIF também está expressa em seu item 1.1.2.6 que transcrevemos logo depois do item 1.1.2.5.

TÍTULO : Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF

1.1.2.5 - A par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observam-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabendo à instituição: (Circ. 1273) - [ver NOTA 1.1.2.5]

a) adotar métodos e critérios uniformes no tempo, sendo que as modificações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas, quantificando os efeitos nas demonstrações financeiras, quando aplicável; - [ver NOTA 1.1.2.5."a"]

b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência; - [ver NOTA 1.1.2.5]

c) fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive mora, receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos, independentemente da apuração de resultado a cada seis meses; - [ver NOTA 1.1.2.5]

d) apurar os resultados em períodos fixos de tempo, observando os períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro - [ver NOTA 1.1.2.5];

e) proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos e mantê-las atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada por, pelo menos, um ano. - [ver NOTA 1.1.2.5]

1.1.2.6 - A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. (Circ. 1273) - [ver NOTA 1.1.2.6]

Veja ainda o contido no COSIF 1.17.2. - Receitas e Despesas - Regime de Competência


(...)

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