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RESOLUÇÃO CMN 4.187/2013

RESOLUÇÃO CMN 4.187/2013 - DOU 20/2/2013 (Revisada em 02-04-2016)

Extingue o Manual de Normas e Instruções (MNI) e revoga a Resolução nº 469, de 7 de abril de 1978.

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações:

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, com base no referido preceito legal,

R E S O L V E U :

Art. 1º Fica extinto o Manual de Normas e Instruções (MNI), instituído pela Resolução nº 469, de 7 de abril de 1978.

Parágrafo único. O disposto no caput não implica a revogação dos seguintes atos normativos, que introduziram dispositivos no MNI:

I - Resoluções ns. 885, de 22 de dezembro de 1983, 1.065, de 5 de dezembro de 1985, 2.228, de 20 de dezembro de 1995, e 3.192, de 30 de abril de 2004;

II - Circulares ns. 962, de 2 de outubro de 1985, 1.010, de 20 de março de 1986, 1.202, de 8 de julho de 1987, e 1.844, de 14 de novembro de 1990; e

III - Carta Circular nº 3.173, de 28 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Continuam em vigor os seguintes atos normativos, que foram declarados “em desuso” pelo item III da Resolução nº 469, de 1978:

I - Resoluções ns. 103, de 10 de dezembro de 1968, 163, de 24 de novembro de 1970, e 437, de 20 de julho de 1977; e

II - Circulares ns. 2, de 11 de junho de 1965, 24, de 25 de fevereiro de 1966, 127, de 4 de julho de 1969, 184, de 4 de julho de 1972, e 199, de 25 de janeiro de 1973.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 469, de 1978.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil


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