início > legislação Ano XVIII - 22 de julho de 2017
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PORTARIA SECEX 23/2011

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisado em 26-02-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior - DOU 19/07/2011,  Retificada no DOU de 26/08/2011 e Retificada no DOU 05/09/2011

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

  • CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)
  • CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)
  • CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)
  • CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)
  • CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS (Artigos 257 a 265)
  • ANEXOS - Índice dos Anexos à Portaria SECEX 23/2011

NOTA DO COSIFE:

  • ALTERAÇÕES - Índice das Alterações da Portaria SECEX 23/2011

Veja também:

Texto consolidado com endereçamentos por: Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Órgãos e Sistemas Vinculados ao MDIC: - Veja em Aspectos Fiscais e Tributários do Comércio Exterior

OBSERVAÇÕES SOBRE O CONTIDO NO TEXTO DA PORTARIA SECEX 23/2011:

O endereço certo do referido Portal Siscomex é http://www.portalsiscomex.gov.br. A troca do endereçamento foi efetuada em todo o texto da referida Portaria.

Por incrível que pareça, o profissional incumbido de gerenciar a reforma dos sites governamentais tem alterado os endereços de todas as páginas, sem colocar os respectivos redirecionamentos, que se tornam necessários justamente por constarem em diversos normativos expedidos. Pior é que tem sido trocado o endereço do próprio site, como aconteceu no site em questão.

Veja também o "Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex". Mas, ao clicar em alguns endereçamentos, o internauta terá como resposta ERRO, justamente em razão do explicado acima.

Por sua vez, as informações sobre o registro do pedido de LI - Licenças de Importação (artigo 36 da Portaria SECEX 23/2011) foram encontradas no site da Receita Federal do Brasil.

No site do MDIC é encontrada a página sobre "Dicas do DECEX". Na referida página lê-se que os contatos do DECEX encontram-se no link abaixo:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1484

Porém, essa página não mais existe porque o inteligente gestor resolveu alterar os endereços de todas as páginas do antigo site do MDIC assim como também foram modificadas todas as páginas da Receita Federal e dos demais sites governamentais.

A CAMEX - Câmara de Comércio Exterior foi transferida do Banco do Brasil para o Ministério das Relações Exteriores a partir de 05/08/2016.

Ou seja: estão querendo dificultar a busca efetuada em sites governamentais.


(...)

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