início > legislação Ano XIX - 24 de junho de 2018



QR - Mobile Link
PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 1994

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 1994

  • PN Cosit 5/1994 - DOU 25/05/1994 - ASSUNTO: PN e Ato Declaratório Normativo: eficácia temporal. O PN e o Ato Declaratório Normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso.
  • PN Cosit 4/1994 - DOU 20/05/1994 - Assunto: Imposto de Renda na Fonte. Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992 é aplicável o disposto no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83. A partir de 1º de janeiro de 1993, a matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44 da Lei 8.541/92.
  • PN Cosit 2/1994 - DOU 29/03/1994 - Imposto sobre Produtos Industrializados 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos 4.13.02.00 - Casos Específicos Imposto sobre a Importação 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
  • PN Cosit 3/1994 - DOU 28/03/1994 - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS A sociedade civil que abdicar do regime de tributação previsto no art. 1º do Decreto-lei 2.397/87 e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei Complementar 70/91.
  • PN Cosit 1/1994 - DOU 23/03/1994 - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.