início > legislação Ano XIX - 23 de outubro de 2017



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OBRIGAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

OBRIGAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Base Legal/Regulamentar: Dec-Lei 2.288/86, Decreto-Lei 2.383/87 e Dec. 193/91.

DEFINIÇÃO

Título criado pelo Governo Federal com o objetivo de financiar investimentos necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades econômicas.

Base Legal/Regulamentar: Decreto-Lei 2.288/86.

Observação:

o Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND, vinculado ao Ministério da Fazenda, tem natureza autárquica, personalidade jurí­dica de direito público, patrimônio e receita próprios, sujeitando-se às demais normas legais e regulamentares, pertinentes à execução e ao controle orçamentário, financeiro e contábil, e observará as diretrizes que forem estabelecidas pelo seu Con­se­lho de Orientação.

O FND tem por finalidade prover recursos para a realização, pela União, de investimentos de capital previs­tos pelo Governo Federal, necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa pri­vada na organização e ampliação de suas atividades econômicas, sendo vedadas doações ou aplicações de recursos a fundo perdido, bem como gastos relativos a pessoal, material permanente e de consumo, aquisi­ção, locação e conservação de bens imóveis e outros de custeio.

Os serviços de Secretaria Executiva do FND serão executados pelo BNDES, que prestará o apoio técnico, administrativo e de pessoal necessário ao seu funcionamento, sendo o Presidente do BNDES o Secretário-Executivo do Fundo, cabendo-lhe, ainda, a representação ativa e passiva do FND, inclusive em assembléias gerais de sociedades por ações. Compete à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda a fisca­lização da aplicação dos recursos do FND.

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91.

PRAZOS

10 (dez) anos, quando subscritas pelas entidades de previdência privada; e

2 (dois) anos quando subscritas por investidores privados.

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91.

FATO GERADOR

O FND poderá emitir obrigações de longo prazo, com o objetivo de captar recursos junto a investidores pri­vados, bem assim a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e con­troladas, ou quaisquer empresas sob controle direto ou indireto da União.
As entidades fechadas de previdência privada, mantidas por empresas públicas, sociedades de economia mista, federais ou estaduais, autarquias, inclusive as de natureza especial, e fundações instituídas pelo Po­der Público, aplicarão parcela de suas reservas técnicas (até o limite de 30%) na aquisição de OFND com prazo de dez anos, conforme critérios estipulados pelo CMN.

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91.

Valor Nominal

Mínimo de R$ 1,00 (um real).

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91.

RENTABILIDADE

Subscrição compulsória

No primeiro dia de cada mês, remuneração pela TR do mês anterior, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, calculados sob o regime de capitalização composta. A remuneração correspondente à TR será incorporada ao valor de principal do título e paga no seu resgate.

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91.

Subscrição voluntária

Remuneração nas condições a serem estipuladas, em cada emissão, pelo Conselho de Orientação.

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91.

COLOCAÇÃO/NEGOCIAÇÃO EM MERCADO

Primária

Serão emitidas sob a forma escritural, podendo ser integradas a sistema centralizado de custódia.

Poderão ser livremente negociadas e transferidas, sujeitando-se às normas vigentes. As OFNDintegrantes das carteiras das entidades fechadas de previdência privada poderão ser alienadas no mercado secundá­rio, desde que os correspondentes recursos sejam destinados à aquisição de títulos de emissão do Tesouro Nacional, os quais poderão ser computados para efeito da verificação do atendimento do limite mínimo da Res. CMN 1.362/87, alterada pela Res. CMN 1.612/89.

Base Legal/Regulamentar: Dec. 193/91 e Res. CMN 1.858/91.

INVESTIDORES

Sociedades de Capitalização, Sociedades Seguradoras e Entidades Abertas de Previdência Privada

80% (oitenta por cento) dos recursos garantidores das reservas técnicas não comprometidas, no máximo, devem ser aplicados, isolada ou cumulativamente, em determinados investimentos de renda fixa, dentre eles Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 2.286/96.


Entidades Fechadas de Previdência Privada

80% (oitenta por cento) dos recursos garantidores das reservas técnicas não comprometidas, no máximo, devem ser aplicados, isolada ou cumulativamente, em determinados investimentos de renda fixa, dentre eles Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.362/87, 1.612/89 , 1.947/92 e 2.324/96 e Circs. BC 1.876/90 e 2.084/91.

Demais entidades

25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, isolada ou cumulativamente, com outros títulos e valores mobiliários.

Os recursos remanescentes, quando houver, deverão estar aplicados, isolada ou cumulativamente, em:

Títulos da Dívida Pública dos Municípios e Obrigações da Eletrobrás;

CDB/RDB, Debêntures, LC, CPD e LI;

quotas de fundos mútuos de investimento;

operações definidas na Res. CMN 1.088/86;

outras modalidades de investimento;

disponibilidades.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.362/87 e 1.612/89 e Circs. 1.876/90 e 2.084/91

Aquisição de Ações de Empresas Estatais Privatizáveis

as entidades fechadas de previdência privada poderão utilizar OFND na aquisição de ações de empre­sas que vierem a ser desestatizadas na forma da Lei 8.031/90.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.858/91.

o pagamento das alienações de participações societárias e ativos previstos no PND, poderá ser feito mediante a utilização de OFND, ao par com o cruzeiro, sobre as quais não esteja pendente demanda judicial cuja sentença não tenha transitado em julgado. Os direitos de crédito relativos a OFND serão aceitos por seu valor nominal, corrigido monetariamente:

até o primeiro dia do mês de sua utilização na aquisição, de acordo com a legislação aplicável às OFN­D, e

após o dia a que se refere o item anterior e até a data da efetiva liquidação da aquisição, pela TR "pro rata die", acrescida dos juros devidos até essa data, calculados "pro rata die", sendo que, na hipótese de a data da efetiva liquidação da aquisição coincidir com a data de pagamento de juros, estes serão inte­gralmente creditados ao titular, não integrando o valor do crédito transferido naquela liquidação.

Base Legal/Regulamentar: Ports. MEFP 263/91 e SFN 948/91 e Res. CM/PND 22/91.

Fundos Mútuos de Privatização - Dívida Securitizada

as OFND poderão ser utilizadas, ao par, na integralização de quotas do fundo e na apli­cação de seu patrimônio, em conjunto com outras modalidades de investimento.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.858/91, Port. MEFP 263/91 e Com.-Conj. BACEN/CVM 34/91e 42/91.

Negociação em Bolsas de Valores ou em Mercado de Balcão

a negociação de OFND e de outros títulos e valores mobiliários cuja utilização vier a ser admitida para pagamento no âmbito do PND, realizar-se-á, exclusivamente, nos mercado à vista e a prazo das bolsas de valores ou em mercado de balcão regulamentado e autorizado pelo Banco Central e/ou pela CVM, de forma a assegurar a todos os participantes absoluta transparência dos preços oferecidos, observadas as demais condições estabelecidas no Comunicado-Conjunto BACEN/CVM 41, de 05.09.91.

Carteira de Valores Mobiliários de Investidores Institucionais Estrangeiros

os títulos, porventura em carteira até 19.12.96, poderão permanecer até seu vencimento ou utilização, conforme o caso, vedada a respectiva renovação ou transferência para outras sociedades, fundos ou carteiras da espécie.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 2.344/96.

Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro

os títulos, porventura em carteira até 19.12.96, poderão permanecer até seu vencimento ou utilização, conforme o caso, vedada a respectiva renovação ou transferência para outras sociedades, fundos ou carteiras da espécie.

os recursos remanescentes poderão ser mantidos disponíveis em conta-corrente ou aplicados nas seguintes alternativas de investimento, isolada ou cumulativamente:

ações de companhias registradas em bolsa de valores, adquiridas em bolsa ou por subscrição, inclusive ações sem direito a voto de emissão de instituições financeiras, observado o disposto em Decreto de 09.12.96;

debêntures conversíveis em ações de distribuição pública, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução 2.384/97;

operações realizadas com derivativos em mercados organizados, observado o disposto no art.2º da Resolução 2.384/97;

outras modalidades de investimento expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários;

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 2.246/96 e 2.384/97.

Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro

os títulos porventura existentes em 19.12.96 poderão permanecer em carteira até seu vencimento ou utilização, conforme o caso, vedada a respectiva renovação ou transferência para outras sociedades, fundos ou carteiras da espécie.

os recursos remanescentes poderão ser mantidos disponíveis em conta corrente ou aplicados, isolada ou cumulativamente, nas seguintes modalidades de investimento:

outros valores mobiliários de emissão de companhias abertas, observado o disposto em Decreto de 09.12.96 e no art. 1º da Resolução 2.384/97;

operações realizadas com derivativos em mercados organizados, observado o disposto no art. 2º da Resolução 2.384/97;

outras modalidades de investimento expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários;

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 2.079/94, 2.246/96 e 2.384/97.

Carteira de Valores Mobiliários de Investidores Institucionais Estrangeiros

os títulos porventura existentes até 19.12.96 poderão permanecer em carteira até seu vencimento ou utilização, conforme o caso, vedada a respectiva renovação ou transferência para outras sociedades, fundos ou carteiras da espécie.

os recursos ingressados no País, porventura não destinados à aquisição de valores mobiliários de emissão de companhias abertas, observado o disposto em Decreto de 09.12.96 e no art. 1º da Resolução 2.384/97, poderão ser mantidos disponíveis em conta-corrente ou aplicados nas seguintes alternativas de investimento, isolada ou cumulativamente:

operações realizadas com derivativos em mercados organizados, observado o disposto no art. 2º da Resolução 2.384/97;

outras modalidades de investimento expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 2.246/96 e 2.384/97.

LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/RESCISÃO DE CONTRATO/EXTRAVIO DE CERTIFICADO

As OFND de subscrição compulsória poderão ser recompradas, em caráter excepcional, mediante autoriza­ção do Conselho de Orientação do FND (Dec. 193/91).


(...)

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