início > legislação Ano XVIII - 25 de junho de 2017
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LETRAS FINANCEIRAS DOS TESOUROS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

  • LETRAS FINANCEIRAS DOS TESOUROS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
  • OBRIGAÇÃO DOS TESOUROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  • DÍVIDA SECURITIZADA DO TESOURO NACIONAL

(Revisado em 18-11-2012)

DEFINIÇÃO

Os Títulos da Dívida Pública Municipal ou Estadual, especialmente as Letras Financeiras, foram emitidos pelos Estados e Municípios para substituir as antigas Obrigações dos Tesouros Estaduais e Municipais (OTEs e OTMs), bem como para o atendimento das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, ao giro da dívida pública e ao financiamento de planos, programas e obras prioritárias, necessárias ao desenvolvimento econômico-social do Estado ou do Município.

Desde 1993 os Estados e Municípios estão proibidos de emitir títulos públicos. Exceção para as emissões de títulos destinadas a financiar o pagamento de precatórios judiciais (Emenda Constitucional 3/1993, art. 5.º, onde se lê:

Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

No art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, lê-se:

Poderão as entidades devedoras, ..., emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

Veja a Lei 8.727/1993 que estabelece diretrizes para a consolidação e o novo escalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Veja ainda os títulos de emissão de estados e municípios objeto de contratos firmados ao amparo da Lei 9.496/1997, ou da Medida Provisória 2185-35/2001.

Veja também Créditos Securitizados do Tesouro Nacional e Títulos Públicos e Precatórios

Compete ao Senado Federal estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Constituição Federal de 05.10.88, Art. 52 - IX).

Foram apuradas irregularidades na emissão de títulos destinados aos precatórios. Veja o texto do Senado Federal relativo à CPI dos Precatórios e a página sobre Títulos Públicos e Precatórios.

IDENTIFICAÇÃO

ESTADUAIS

  • LFT-AL - Letra Financeira do Tesouro do Estado de Alagoas
    • Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 71/95
  • LFTBA - Letra Financeira do Tesouro do Estado da Bahia
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 4.828/89, Decreto Estadual 2.444/89 e Resolução do Senado Federal 36/90.
  • LFTCE - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Ceará
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 11.549/89 e 12.229/93, Decreto Estadual 20.148/89 e Resolução do Senado Federal 69/89 e 15/94.
  • LFTES - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Espírito Santo
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 4.216/89, Decreto 2.986-N/902 e Resolução do Senado Federal 69/89, 11/94 e 15/94
  • LFTGO - Letra Financeira do Tesouro do Estado de Goiás
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 10.908/89, 11.069/89 e 11.077/89, Decreto 3.323/89 e Resolução do Senado Federal 16/93, 11/94, 24/94, 41/94, 01/95 e 74/95.
  • LFTMG - Letra Financeira do Tesouro do Estado de Minas Gerais
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 9.589/88, Decreto Estadual 29.200/89 e 29.201/89, Resolução do Senado Federal 04/89, 14/94, 59/94 e 93/96 e Resolução Estadual 1.837/89.
  • LFTMS - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Mato Grosso do Sul
    • Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 75/91, 49/92, 38/96, 48/96 e 92/96.
  • LFTMT - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Mato Grosso
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 4.660/84, Decreto Estadual 1.658/85, 1.660/85, 1.605/90, 2.744/90 e 3.660/93 e Resolução do Senado Federal 38/90, 147/93, 11/94, 17/94, 35/94, 04/96 e 58/96.
  • LFTPB - Letra Financeira do Tesouro do Estado da Paraíba
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 5.121/89 e Resolução do Senado Federal 06/89, 21/95 e 36/95.
  • LFTPE - Letra Financeira do Tesouro do Estado de Pernambuco
    • Base Legal/Regulamentar: Res. Senado Federal 39/96.
  • LFTPI - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Piauí
    • Base Legal/Regulamentar:
  • LFTPR - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Paraná
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 8.212/85, 9.058/89, Decreto Estadual 5.700/89 e Resolução do Senado Federal 11/90 e 78/94.
  • LFTRJ - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 1.389/88 e Resolução do Senado Federal 03/89 e 12/94.
  • LFTRN - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 5.888/89 e 5.947/89, Decreto Estadual 10.350/89, Resolução do Senado Federal 11/89.
  • LFTRS - Letra Financeira do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 8.493/87, Decreto Estadual 33.120/.89 e Resolução do Senado Federal 17/89, 65/94, 70/94 e 75/94.
  • LFTSC - Letra Financeira do Tesouro do Estado de Santa Catarina
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 7.546/89, Lei Estadual 10.056/95, Decreto Estadual 2.986/89 e Resolução do Senado Federal 15/89 e 26/96.
  • LFTPS - Letra Financeira do Tesouro do Estado de São Paulo
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Estadual 5.684/87, Decreto Estadual 29.526/89 e Decreto Estadual 30.261/89, Resolução do Senado Federal 16/89, 11/94, 25/94, 58/94 e Resolução Estadual SF-5/89, SF-13/89 e SF-61/91.
  • LFTSE - Letra Financeira do Tesouro do Estado de Sergipe
    • Base Legal/ Regulamentar: Lei Estadual 3.194/92 e Resolução do Senado Federal 19/93 e 83/96.

MUNICIPAIS

  • LFTMC - Letra Financeira do Tesouro do Município de Campinas/SP
    • Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 12/96.
  • LFTM-G - Letra Financeira do Tesouro do Município de Goiânia
    • Base Legal/Regulamentar: Decreto Municipal 355/89, Lei Municipal 7.571/90 e Resolução do Senado Federal 61/90.
  • LFTM-GRS - Letra Financeira do Tesouro do Município de Guarulhos
    • Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 53/95 e 40/96.
  • LFTM-IT - Letra Financeira do Tesouro do Município de Itaquaquecetuba/SP
    • Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 37/90.
  • LFTMO - Letra Financeira do Tesouro do Município de Osasco/SP
    • Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 16/96.
  • LFTM-Rio - Letra Financeira do Tesouro do Município do Rio de Janeiro
    • Base Legal/Regulamentar: Lei Municipal 1.373/89, Decreto Municipal 8.355/89 e Resolução do Senado Federal 02/89, 19/93, 32/94 e 57/94.
  • LFTM-SP - Letra Financeira do Tesouro do Município de São Paulo/SP
    • Base Legal/Regulamentar: Leis Municipais 7.945/73 e 10.020/85, Decretos Municipais 27.630/89 e 29.504/91 e Resolução do Senado Federal 01/91. 07/91, 13/93, 10/94. 27/94, 39/94, 68/94 e 01/96.

ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TÍTULO

Deve ser emitido na forma escritural. A custódia, a transmissão de propriedade e a liquidação financeira deve ser processada pelo SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia ou pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação.

Veja o texto sobre os Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia.

PRAZOS

Mínimo de 6 (seis) meses.

Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 58/90 e 36/92.

FATO GERADOR

Autorização legislativa do Estado/Município e do Senado Federal, instruída com parecer do Banco Central do Brasil.

Base Legal/Regulamentar: Resolução do Senado Federal 58/90 e 36/92.

FORMA

Nominativa transferível e escritural.

Base Legal/Regulamentar: artigo 19 da Lei 8.088/1990


(...)

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