início > legislação Ano XVIII - 25 de maio de 2017
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LETRA FINANCEIRA DO TESOURO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT)

Base Legal/Regulamentar: Lei 9.496/1997, Lei 10.179/2001; Decreto 3.859/2001 (características dos Títulos da Dívida Pública Federal); Portaria STN 341, de 14/07/2000 (normas sobre oferta pública).

Letras Financeiras do Tesouro – Séries A e B – LFT-A e LFT-B

(Revisado em 01-06-2013)

DEFINIÇÃO

Título de responsabilidade do Tesouro Nacional emitido para o cumprimento dos contratos de assunção pela União das dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei 9.496/1997 e da Medida Provisória 2.185-35/2001, bem como das operações relativas à redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, nos termos da Medida Provisória 2.192-70/2001.

A legislação básica com as características da LFT-A e B é o Decreto 3.859/2001..

O título é emitido exclusivamente sob a forma escritural, cuja custódia e liquidação financeira deve ser efetuada através do Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia com a intermediação de instituições financeiras e do mercado distribuidor.

É título de rentabilidade pós-fixada, definida pela Taxa Selic, que é a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no SELIC para títulos públicos federais.

Ver o Decreto 3.859/2001, que regulamenta as características dos Títulos da Dívida Pública Federal). O seus artigos 3º, 4º e 5º estabelecem as características das LFT.

No Artigo 3º do Decreto 3.859/2001 lê-se:

Art. 3º. As Letras Financeiras do Tesouro destinadas ao cumprimento dos contratos de assunção pela União das dívidas de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como das operações relativas à redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária nos termos da Medida Provisória nº 2.192-68, de 28 de junho de 2001, poderão ser emitidas em duas séries distintas: Letras Financeiras do Tesouro Série A - LFT-A e Letras Financeiras do Tesouro Série B - LFT-B.

Parágrafo único. Poderão também ser emitidas Letras Financeiras do Tesouro Série B - LFT-B, para o cumprimento dos contratos de assunção pela União das dívidas de responsabilidade dos Municípios, nos termos da Medida Provisória no 2.185-33, de 28 de junho de 2001.

NOTAS:

  1. Depois de várias edições, a MP 2.192-68/2001, originária da MP 1.514/1996,  tornou-se a MP 2.192-70/2001, que em 2013 ainda se encontrava em tramitação.
  2. Depois de várias edições, a MP 2.185-33/2001, originária da MP 1.811/1999, tornou-se a MP 2.185-35/2001, que em 2013 ainda se encontrava em tramitação

COLOCAÇÃO/NEGOCIAÇÃO EM MERCADO

Por intermédio de ofertas públicas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, com acesso direto exclusivo para as instituições financeiras integrantes do SELIC e o respectivo crédito à conta do Tesouro Nacional. Antes de cada leilão o Banco Central poderá divulgar a intenção do volume a ser colocado junto ao mercado, reservando-se a parcela restante, quando houver. Ver também TESOURO DIRETO

A negociação das LFT far-se-á fora das bolsas de valores, no mercado aberto, por intermédio de instituições autorizadas a operar nos mercados financeiro e de capitais, na forma das Leis 4.595/1964 e 4.728/1965.

O Decreto 1.947/1996 autorizou a emissão de títulos do Tesouro Nacional destinados ao pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), em cumprimento ao disposto na MP 1.504/1996, e especifica suas características.

Nota: Depois de muitas reedições, a MP 1.504/1996 tornou-se a Medida Provisória 2.162-72/2001 e em 2013 ainda se encontrava em tramitação no Congresso Nacional.

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

Operações Compromissadas

Fundos de Investimentos, Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização e Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Privada, Regimes Próprios de Previdência Social, Resseguradores Locais

Recolhimento de Subscrição Inicial e de Aumentos de Capital de Instituições Financeiras


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