início > legislação Ano XIX - 23 de outubro de 2017



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LETRA DO BANCO CENTRAL

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

LETRA DO BANCO CENTRAL (LBC)

Base Legal/Regulamentar: Lei 4595/64 (art. 11, inciso V), RES CMN 1.693/90, 2.020/93, 2.077/94, 2.081/94, 2.089/94 com suas alterações posteriores promovidas pelos seguintes normativos: RES CMN 2673/99 (alteração do art. 5º e revogação do artigo 3º), RES CMN 2760/2000 (alteração do artigo 5º); normas complementares: RES CMN 2462/98, CIRC BCB 2878/99.

DEFINIÇÃO

Título de responsabilidade do Banco Central do Brasil, emitido com o objetivo de servir como instrumento de política monetária. É negociado no mercado de balcão das instituições financeiras e das instituições do mercado distribuidor na forma exclusivamente escritural, cuja custódia e liquidação financeira é efetuada somente através do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É título de rentabilidade pós-fixada, definida pela Taxa Selic, que é a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no SELIC para títulos públicos federais.

Base Legal: Lei 4.595, de 31/12/64, art. 11, inciso V, onde se lê:

Art. 11. Compete ainda ao Banco Central do Brasil

V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional

Veja também Títulos Públicos.

CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO

  • denominação: LETRA DO BANCO CENTRAL (LBC);
  • valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (um mil reais);
  • prazo: máximo de 30 (trinta) meses; e
  • modalidade: escritural.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.693/90, 2.077/94, 2.081/94 e 2.089/94.

As LBC são emitidas exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios e de suas cessões no SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia de conformidade com as normas regulamentares em vigor consolidadas no MNI 2-12-5 e MNI 6-3.

RENTABILIDADE

O rendimento é definido pela taxa média ajustada dos financiamentos apurados no SELIC para títulos federais de características semelhantes divulgadas pelo Banco Central do Brasil, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do título.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.693/90, 2.077/94 e 2.081/94.

COLOCAÇÃO/NEGOCIAÇÃO EM MERCADO

A negociação far-se-á fora das bolsas de valores, no mercado aberto (mercado de balcão), através de instituições autorizadas a operar nos mercados financeiros e de capitais, na forma das Leis 4.595/64 e 4.728/65.

As transferências serão processadas, exclusivamente, através do registro das negociações respectivas no SELIC.

O mecanismo de venda a termo, instituído pela Res. CMN 1.813/91, foi extinto a partir de 19.10.93 pela Res. CMN 2.020/93, sendo essa modalidade autorizada exclusivamente a bancos comerciais estaduais e a instituições financeiras estaduais, com carteira comercial, mediante contrato entre o Banco Central e a instituição financeira credenciada.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.693/90, 2.020/93, 2.077/94 e 2.081/94.

Resgate

O resgate será feito pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento, processado mediante crédito dos valores nas contas de seus titulares mantidas no SELIC.

Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.693/90, 2.077/94 e 2.081/94.

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

Fundos de Investimentos, Sociedades de Capitalização, Sociedades Seguradoras e Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Privada, Regimes Próprios de Previdência Social Estadual e Municipal, Resseguradores Locais
- Ver as normas regulamentares consolidadas no MNI 4 - Investidores Institucionais

Operações Compromissadas - Ver as normas regulamentares em vigor consolidadas no MNI 2-14

Recolhimento ao BACEN da subscrição inicial e de aumentos de capital em espécie
- Ver o MNI 1-2-1


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