início > legislação Ano XIX - 18 de novembro de 2017



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CONTRATOS DE CRÉDITO CONTRA TERCEIROS

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

CONTRATOS DE CRÉDITO CONTRA TERCEIROS

Referências: DESCONTO BANCÁRIO - CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO CONTRA TERCEIRO - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES MERCANTIS - DIFERENÇA ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E A DAS EMPRESAS DE FACTORING, Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cessões de crédito, Coobrigações e Riscos em Garantias Prestadas.

DESCONTO BANCÁRIO

Segundo o site DJI em semelhantes palavras, o Desconto Bancário é o contrato em que um estabelecimento bancário antecipa ao empresário ou à sociedade empresária o valor de um crédito contra terceiro representado por Duplicata ou outro título de crédito, deduzindo do seu valor de resgate juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação do crédito e o vencimento do título descontado. Tal contrato tem natureza real, não sendo formal, e se concretiza com a transferência do crédito por endosso ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar a importância combinada. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido ou terminado o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, o banco credor pode optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante do título de crédito, que era o credor original do mesmo e tornou-se avalista após a cessão do crédito.

FACTORING - AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS CONTRA TERCEIROS

As empresas de Factoring, de Fomento Comercial ou Mercantil, não podem efetuar operações bancárias como a de Desconto de Duplicatas. Se o fizerem, estarão sujeitas às penalidades da Lei 7.492/86 (Lei do Colarinho Branco). Porém, as empresas de Fomento Mercantil podem fazer operação semelhante que é a de Aquisição de Créditos. A diferença básica entre as operação de Desconto Bancário e a Aquisição de Créditos é que:

1) - no Desconto Bancário o credor original endossa e avaliza o título de crédito, tornando-se coobrigado a saldá-lo caso o devedor não o quite até o seu vencimento;

2) - na Aquisição de Crédito o credor original apenas endossa o título de crédito, transferindo-o definitivamente ao adquirem, ficando sem a coobrigação de pagamento no caso de inadimplência do devedor; assim sendo, não é possível a retrocessão pelo cessionário, ou seja, não é possível a cobrança do título do credor original caso o devedor não o quite até o vencimento da dívida.

FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO

Nestes casos, a formalização da aquisição do título de crédito é feita de duas formas distintas:

1) - o estabelecimento bancário em tese firma um contrato de aquisição de crédito contra terceiro com coobrigação de pagamento por parte do credor original; e

2) - a empresa de factoring emite uma nota fiscal de prestação de serviços correspondente ao valor recebido pela assunção do risco de crédito.

Em ambos os casos a compensação financeira recebida pelo estabelecimento bancário e pela empresa de factoring é a diferença entre o valor pago pelo título de crédito e o valor que deve ser recebido na data do seu vencimento. Ambas operações então sujeitas ao IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, as entidades estão obrigadas à tributação pelo Imposto de Renda com base no Lucro Real e ainda sujeitas ao dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que se refere ao Sigilo Bancário.

Veja também os seguintes textos:


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