início > legislação Ano XVIII - 22 de setembro de 2017

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AÇÃO - AÇÕES

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

AÇÃO = AÇÕES (Revisada em 18-06-2016)

DEFINIÇÃO

A Ação é o principal dos valores mobiliários que podem ser emitidos pelas companhias ou sociedades por ações. Outrora, estas empresas eram conhecidas como "sociedades anônimas".

A Ação representa uma parcela do capital da sociedade por ações. O capital da companhia é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Dois são os tipos básicos de Ações (Lei 6.404/1964 - Capítulo III):

  • Ações Ordinárias - com direito a voto nas Assembléias Deliberativas
  • Ações Preferências - sem  direito a voto nas Assembléias Deliberativas

Dois são os tipos básicos de Assembléias Deliberativas (Lei 6.404/1964 - Capítulo XI):

  • Assembléia Geral Ordinária - Analisa e julga as Demonstrações Contábeis de cada Exercício Social, delibera sobre a destinação dos lucros e sobre a distribuição de dividendos, elege administradores e o Conselho Fiscal, autoriza o aumento ou a diminuição do Capital Social.
  • Assembléia Geral Extraordinária - Delibera sobre outros assuntos societários, entre eles a Reforma do Estatuto.

Veja também as definições sobre:

CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES

Ver também: Lei 8.021/1990 art. 2º item II e Lei 8.088/1990 artigo 19 que discorrem respectivamente sobre a proibição da liquidação financeira sem a identificação do beneficiário e sobre a extinção dos títulos ao portador.

SOCIEDADES ANÔNIMAS = SOCIEDADES POR AÇÕES

Outrora as sociedades por ações eram chamadas de "sociedades anônimas", tendo em vista que suas ações podiam ser emitidas e endossadas "ao portador" (sem a identificação de seu proprietário).

A partir de 1990, quando entraram em vigor a Lei 8.021/1990 (artigos 1º e 2º) e a Lei 8.088/1990 (artigo 19), deixou de ser possível a emissão de ações ao portador. Essa determinação legal foi ratificada no Código Civil Brasileiro de 2002 (artigos 887 a 926).

Portanto, não mais se aplica às sociedades por ações a denominação de sociedades anônimas porque, em razão das disposições contidas nas mencionadas leis, a partir daquele ano de 1990 os acionistas não podem ficar no anonimato, isto é, os acionistas não podem ficar sem identificação.

COMPANHIAS ABERTAS OU SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO

As Ações emitidas pelas Companhias Abertas (artigo 22 da Lei 6.385/1976 - com alterações) podem ser negociadas nas Bolsas de Valores. Para isso a Companhia deve estar registrada na CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

EMISSÃO E CUSTÓDIA DAS AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

Na realidade as operações com ações das companhias abertas sempre foram identificadas, mesmo que estivessem "ao portador" (sem identificação do proprietário ou beneficiário).

No momento da compra e venda, a corretora de valores mobiliários intermediária (interveniente) é obrigada a identificar o comprador ou vendedor, mesmo que este seja um testa-de-ferro ("laranja"), que não o verdadeiro proprietário das ações.

AÇÕES ESCRITURAIS

Atualmente as ações emitidas pelas companhias abertas são escriturais (não são emitidas em papel). A custódia eletrônica (escritural) das ações é feita pela Bolsa de Valores ou por instituições financeiras autorizadas.

AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

Sobre a contabilização das eventuais provisões para perdas na avaliação de ações ou para sua eventual mais valia, veja o texto denominado Ajustes de Avaliação Patrimonial. A aplicação desses ajustes, regulamentados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, é importante para que, analisando o Balanço Patrimonial da companhia aberta, o investidor possa saber o verdadeiro valor patrimonial de suas ações.

A partir do ano de 2011 entram em vigor as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às Normas Internacionais. O texto indicado já apresenta as novas normas de contabilidade, adotadas mundialmente.

RENDIMENTO DAS AÇÕES

A remuneração ações deve ser estipulado no Estatuto das Sociedades por Ações. Essa remuneração é chamada de DIVIDENDO.

A liberação dos dividendos, por sugestão da Diretoria, deve ser aprovada pela Assembléia de Acionistas que deliberou sobre as Demonstrações Contábeis relativas a cada Exercício Social.

Sobre os rendimentos das ações (dividendos) não incide tributação porque são calculados e pagos depois de tributados os lucros da empresa. a tributação dos dividendos resultaria em nova tributação ("bitributação"), que é proibida pela teoria de tributação (Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Constituição Federal).

TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

A antiga forma de tributação dos Ganhos de Capital nas negociações com ações por intermédio dos pregões das Bolsas de Valores estão RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda. Na página do RIR/1999 endereçada estão as anotações sobre a nova regulamentação em vigor. Basicamente o tributo incide sobre a diferença entre os preços de compra e de venda da ação.

COLOCAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS

Veja também O QUE SÃO AÇÕES, segundo as Bolsas de Valores, e o curso (roteiro de pesquisa) sobre OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL

Primária

Através do lançamento público de ações, registrado na CVM e com a intermediação obrigatória das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. No caso, o investidor subs­creve as ações, revertendo o produto dessa subscrição para a companhia.

A CVM, previamente à análise de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários, por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal, ouvirá o BACEN quanto ao atendimento às disposições das Resoluções do Senado Federal sobre endividamento público.

Secundária

As ações anteriormente lançadas pela companhia são negociadas no mercado secundário, através das bolsas de valores ou mercado de balcão. Nos demais casos, essas operações, a critério do investidor, podem ser realizadas à vista, a termo, a futuro ou no mercado de opções.

O prazo para liquidação física e financeira das operações realizadas em bolsas de valores, através de seus sistemas de pregões, em todos os mercados que operarem será igual ao estabelecido para o mercado à vista pelo sistema de autorregulação dos mercados.

Base Legal/Regulamentar:


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