início > legislação Ano XVIII - 25 de junho de 2017
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NOTA DE CRÉDITO RURAL

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

NOTA DE CRÉDITO RURAL (Decreto-Lei 167/1967)

NOTA: Veja modelo de Nota de Crédito Rural. Veja também Cédula de Crédito Rural

A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - Denominação Nota de Crédito Rural".

II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III - Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento.

VI - Praça do pagamento.

VII - Data e lugar da emissão.

VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.

O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sobre os bens discriminados no artigo 1.563 do Antigo Código Civil [concurso de credores - das preferências e privilégios creditórios]. Veja o artigo 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências - classificação dos créditos) e artigos 964 e 965 do Novo Código Civil [preferências e privilégios creditórios].


MODELO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL

NOTA DE CRÉDITO RURAL

Vencimento em (dia) de (mês) de (ano)

Valor: R$ .........................................

Aos (tantos) dias do mês de ................... do ano de ..........
pagarei (pagaremos) por esta Nota de Crédito Rural a
(nome do credor)
ou à sua ordem, a quantia de (valor por extenso)
em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de
....................................................................
....................................................................
....................................................................
e que será utilizado do seguinte modo:
....................................................................
....................................................................
....................................................................
Os juros são devidos à taxa de............................... ao ano
sendo de................................. a comissão de fiscalização
O pagamento será efetuado na praça de...............................


(...)

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