início > contabilidade Ano XIX - 25 de abril de 2018



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MNI 02-01-17 - Operações de Câmbio

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

OPERAÇÕES DE CÂMBIO - 17

MNI 02-01-17 (Revisado em 22-02-2018)

DEFINIÇÃO

Segundo a Resolução CMN 3.568/2008, o mercado de câmbio brasileiro compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro (Ativo Financeiro - Lei 7.766/1989), realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no Brasil e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais (Arranjos de Pagamentos - Lei 12.865/2013).

Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de câmbio, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades corretoras de câmbio, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, para a prática de operações de câmbio, devem observar as condições e limites constantes das normas relativas ao Mercado de Câmbio e aos Capitais Internacionais (RMCCI), além do contido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF 1-28).

Assim como este MNI, o antigo RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais também está alternativamente sendo atualizado pelo coordenador deste COSIFE.

LEGISLAÇÃO E NORMAS

  1. Lei 4.131/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e da outras providências.
  2. Lei 4.595/1964 -
  3. Resolução CMN 3.568/2008 - Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
  4. RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
  5. MNI 9-7-4 - Instrução de Processos - SISORF - Autorização para Operar em Câmbio
  6. Resolução CMN 1.120/1986 Regulamento anexo (RA) - Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
  7. Resolução CMN 1.655/1989 (RA) - Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
  8. Resolução CMN 1.770/1990 (RA) - Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
  9. Resolução CMN 2.202/1995 - Estabelece normas para a interveniência de sociedades corretoras nas operações de câmbio.
  10. Decisão Conjunta BCB/CVM 15 - Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
  11. Comunicado BCB 13.723 - Esclarece acerca da intermediação pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio em operações no mercado de câmbio.
  12. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro - MNI
  13. COSIF 1.28 - Câmbio
  14. Esquema de Contabilização 43 - Operações de Câmbio
  15. MNI 2.18.9.3 - Balancete Analítico da Carteira de Câmbio - Circular BCB 2.106/1991 - § único do artigo 3º - Extinção

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