início > legislação Ano XIX - 22 de outubro de 2017



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LEI 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO - ÍNDICE

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 (Revisada em 17-09-2017)

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

  • CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (Artigo 1º)
  • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS (Artigos 2º ao 6º)
  • CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (Artigo 7º)
  • CAPÍTULO IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO (Artigo 8º)
  • CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE (Artigo 9º)
  • CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS (Artigo 10)
  • CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Artigo 11)
  • CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA (Artigos 12 e 23)
  • CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (Artigos 14 ao 17)
  • CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 17-A a 18)

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - Iris Rezende, Luiz Felipe Lampreia, Pedro Malan

NOTA DO COSIFE:

Veja também:

ATUALIZAÇÕES

  • Lei 10.467/2002 (art. 3º) - Acresce o inciso VIII ao artigo 1º
  • Lei 10.683/2003 (art. 57) - Altera o artigo 16
  • Lei 10.701/2003 - Altera os artigos 1º, 11, Acresce inciso XII ao § único do artigo 9º, Acresce artigo 10-A e  Acresce § 3º ao artigo 14
  • Lei 12.683/2012 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE, artigos 9º, 10, 11, 12, 16; Acresce os artigos 4º-A, 4º-B e 11-A e  os artigos 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, que compõem o CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS; Revoga o Artigo 3º
  • MPV 784/2017: Altera o artigo 16 da Lei 9.613/1998

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

NORMATIVOS DO BACEN E CVM

TEXTOS ELUCIDATIVOS

Para Fiscalizadores, Auditores internos e externos e Consultores em Planejamento Tributários:

LEGISLAÇÃO CORRELATA

  • Lei 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento.
  • Lei 7.560/1986 - Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
  • Lei 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
  • Lei 8.137/1990 - Lei de Combate aos Crimes Contra Ordem Econômica e Tributária e Relações de Consumo
  • Lei 9.034/1995 - REVOGADA - Na mesma página está Lei que a substituiu - Lei de combate às organizações criminosas.
  • Lei 10.744/2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

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