Ano XVII - São Paulo, 13 de fevereiro de 2016
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LEI Nº 9.613 - LEI DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

   
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Prezado usuário,

Devido a nossa grande audiência de brasileiros e usuários de outros países, temos quase 1.000.000 de acessos mensais! E recebemos pouco mais de 600 contatos diários por e-mail.

Portanto, no mês de julho de 2015, realizamos a migração para um novo "datacenter". Hoje, já estamos totalmente instalados e nossa estabilidade garantida para suportar tamanha visitação.

Ocorre que, desde 1997, garantimos o acesso gratuito ao público disponibilizando o maior número de informações reunidas sobre contabilidade em um só portal, contudo, tornou-se difícil o financiamento de toda esta audiência com recursos obtidos apenas pelos nossos anunciantes através do Google AdSense em nossas páginas.

Então, neste ano, decidimos iniciar as vendas das assinaturas para o acesso ao conteúdo exclusivo a ser disponibilzado aos profissionais e, também, garantir maior qualidade da informação e serviços.

Nossos estudos priorizaram o menor custo objetivando o melhor preço do mercado. Por fim, iniciamos o processo de cadastro dos nossos assinantes.

Agradecemos a sua compreensão com esta mudança e, desde já, esperamos tê-lo conosco.

Equipe do Cosif Eletrônico

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

  • CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
  • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS
  • CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
  • CAPÍTULO IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO
  • CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE
  • CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS
  • CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
  • CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
  • CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
  • CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende, Luiz Felipe Lampreia, Pedro Malan

Veja também:

(Revisado em 18-11-2014)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

NORMATIVOS DO BACEN E CVM

TEXTOS ELUCIDATIVOS

Para Fiscalizadores, Auditores internos e externos e Consultores em Planejamento Tributários:

LEGISLAÇÃO CORRELATA

  • Lei 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
  • Lei 7.560/1986 - Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
  • Lei 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
  • Lei 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
  • Lei 10.744/2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

(...)

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