início > legislação Ano XVII - 24 de agosto de 2016
QR - Mobile Link
LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

   

LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (Revisado em 25-07-2016)

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (corrupção - lobista - corrupto)

Referências: corrupção, corruptor, agentes de pressão, lobista, sanções aplicáveis aos agentes, servidores ou funcionários públicos nos casos de enriquecimento ilícito, sindicância patrimonial, sinais exteriores de riqueza, competência para julgamento dos atos ilícitos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR, Célio Borja

Veja também:

ALTERAÇÕES (Revisado em 25-07-2016)

  • Lei 9.366/1996: Altera § 3º do artigo 17 da Lei 8.429/1992
  • Medida Provisória 2.180-35/2001: Acresce § 5º ao artigo 17 da Lei 8.429/1992
  • Medida Provisória 2.225-45/2001: Altera o artigo 17 da Lei 8.429/1992
  • Lei 10.628/2002: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal. Competência para julgamento.
  • Lei 11.107/2005: Acresce os incisos XIV e XV ao artigo 10 da Lei 8.429/1992
  • Decreto 5.483/2005: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429/1992, institui a sindicância patrimonial (sinais exteriores de riqueza) e dá outras providências
  • Lei 12.120/2009: Altera os artigos 12 e 21 da Lei 8.429/1992
  • Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Revogou a Lei 9.034/1995.
  • Lei 13.019/2014 (artigo 77) - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo (ou não) transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; altera a Lei 8.429/1992 e Lei 9.790/1999 (OSCIP).
  • Lei 13.146/2015 (artigo 103) - Acresce inciso IV ao artigo 11
  • Medida Provisória 703/2015 (Artigo 2º ) Revogava o §1º do artigo 17. Vigência Encerrada em 29/05/2016 pelo Ato Declaratório do Senado Federal 27/2016

(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.


 




Atendimento
Central do Assinante
Licença de Uso
Política de Privacidade
Suporte ao Usuário
Busca Avançada
Central de Ajuda - FAQ
Sumário do Portal
Comercial
Assine Já
Anuncie Aqui
Estatísticas
Institucional
Coordenação
Editoração
Expediente - Contato
facebook.com google.com twitter.com youtube.com rss antispam.br
©1997-2016   Megale Mídia Interativa.   Todos os direitos reservados.