início > legislação Ano XVIII - 27 de junho de 2017
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LEI DA CVM E DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

LEI 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS (Revisada em 09-02-2017)

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Mário Henrique Simonsen

NOTA DO COSIFE: Veja quais foram as ALTERAÇÕES sofridas pelas Lei 6.385/1976


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