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RITR/2002 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO - DO LANÇAMENTO
RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO I - DO LANÇAMENTO
- CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO
- Seção I - Da Composição
- Seção II - Dos Meios de Apresentação
- Seção III - Da Obrigatoriedade de Entrega
- Subseção I - Das Disposições Gerais
- Subseção II - Do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR-DIAC
- Subseção III - Do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT
- Seção IV - Dos Termos, Locais, Formas, Prazos e Condições para a Apresentação da DITR
- CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
- Seção I - Da Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização
- Seção II - Da Retificação Após Iniciada a Fiscalização
- CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
- CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
- Seção I - Da Disposição Preliminar
- Seção II - Do Lançamento por Homologação
- Seção III - Do Lançamento de Ofício
- Subseção I - Das Disposições Gerais
- Subseção II - Do Sistema de Preços de Terras
- Subseção III - Da Intimação
- Seção IV - Da Decadência
(...)
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