início > legislação Ano XIX - 22 de outubro de 2017



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ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil (Revisada em 29-08-2017)

ALTERAÇÕES:

  • Lei 13.465/2017 - DOU 12/07/2017 - Altera os artigos 1.225, Títulos, e acrescenta os artigos 1.510-A, 1.510-B, 1.510-C, 1.510-D e 1.510-E; Acresce a SEÇÃO IV no CAPÍTULO VII do TÍTULO III do LIVRO III da PARTE ESPECIAL - artigo 1.358-A 
  • Medida Provisória 759/2016 (Artigo 25) - DOU 22/12/2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Altera os artigo 1.225 do Código Civil e inclui o Título XI (da Laje) - Capítulo Único (do Direito Real de Laje) - artigo 1.510-A. Prorrogação de Prazo por 60 dias a partir de 21/03/2017. Convertida na Lei 13.465/2017.
  • Medida Provisória 700/2015 - DOU 08/12/2015 - Altera os artigos 1.225 e 1.473 do Código Civil. Prazo de Vigência encerrado em 18/05/2016 - Ato Declaratório 23/2016
  • Lei 13.176/2015 - DOU 22/10/2015 - Acresce inciso IX ao art. 964
  • Lei 13.151/2015 - DOU 29/07/2015 - Altera os artigos 62, 66 e 67
  • Lei 13.146/2015 - DOU 07/07/2015 - Vigora em 04/01/2016 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera os seguintes artigos Código Civil de 2002: 3º, 4º, 228, 1.518, 1.548, 1.550, 1.557, 1.767, 1.768, 1.769, 1.771, 1.772, 1.777; Acresce o artigo 1.775-A; Altera o TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - Acrescentando o artigo 1.783-A; Revoga os incisos I, II e III do artigo 3º, os incisos II e III do artigo  228, o inciso I do artigo 1.548, o inciso IV do artigo 1.557, os incisos II e IV do artigo 1.767 e os artigos 1.776 e 1.780.
  • Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - DOU 17/03/2015 - Artigo 1.045: Vigora a partir de 18/03/2016
    • O artigo 1.068 do Novo CPC altera o artigo 274 e o caput do artigo 2.027 do Código Civil de 2002.
    • O item II do artigo 1.072 do Novo CPC revoga os seguintes artigos do Código Civil de 2002: o caput do artigo 227, os artigos 229, 230, 456, 1.482, 1483 e os artigos de 1.768 a 1.773.
  • Lei 13.058/2014 - Altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634
  • Lei 13.043/2014 - Altera os artigos 1.367 e 1.368-B
  • Lei Complementar 147/2014 - Altera o inciso II do artigo 968
  • Lei 12.879/2013 - DOU 02/11/2013 - Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • Lei 12.873/2013 - Altera o art. 1.439
  • Medida Provisória 619/2013 - Altera o art. 1.439
  • Lei 12.607/2012 - Altera o § 1º do artigo1.331 no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
  • Lei 12.470/2011 - Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 968, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
  • Lei 12.441/2011 - Acresceu o inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A e alterou o § único do artigo 1.033, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
  • Lei 12.424/2011 (artigo 9º)  - Acresceu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002
  • Lei 12.399/2011 - Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil
  • Lei 12.398/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
  • Lei 12.375/2010 - Altera o artigo 1.061
  • Lei 12.344/2010 - Altera o item II do artigo 1.641
  • Lei 12.236/2010 - Altera o artigo 723
  • Lei 12.133/2009 - Altera o artigo 1.526
  • Lei 12.010/2009 - Altera os artigos 1.618, 1.619 e 1.734 e Revoga o § único do art. 1.618, o inciso III do Caput do art. 10 e os artigos 1.620, 1.621, 1.622, 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628 e 1.629
  • Lei Complementar 128/2008: Altera os artigos 968 e 1.033
  • Lei 11.698/2008 - Altera os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada
  • Lei 11.481/2007 - Altera os artigos 1.225 e 1.473
  • ADIN 2.794-8, de 20/04/2007: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a AÇÃO DIRETA para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 1º do artigo 66
  • Lei 11.280/2006 - Revoga o artigo 194 do Código Civil de 2002
  • Lei 11.127/2005 (artigos 2º e 5º) - Altera os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil
  • Lei 11.107/2005 (Artigo 16) - Altera o inciso IV do art. 41 do Código Civil.
  • Lei 10.931/2004 (artigo 58) - Alteração do § 3º do art. 1331, do inciso I do art. 1336, do art. 1351, do art. 1485 e inclusão do art. 1368-A no Código Civil
  • Lei 10.838/2004 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406/2002 - Código Civil.
  • Lei 10.825/2003 - Dá nova redação aos artigos 44 e 2.031 da Lei 10.406/2002 - Código Civil.
  • Lei 10.677/2003 - Revoga o art. 374 da Lei 10.406/2002 - Código Civil

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