início > legislação Ano XIX - 25 de junho de 2018



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Medida Provisória N.º 540
TÍTULO:Medida Provisória N.º 540.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 540, de 2.8.2011, Publicada no DOU de 3.8.2011..
ASSUNTO:Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.546, de 2011.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm



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