início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Medida Provisória N.º 494
TÍTULO:Medida Provisória N.º 494.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 494, de 2.7.2010, Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra..
ASSUNTO:Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.340, de 2010.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/494.htm



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