Ano XXV - 19 de março de 2024

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Lei Nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981


TÍTULO:Lei Nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 6.964, de 9.12.81,Publicada no DOU de 10.12.81.
ASSUNTO:Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6964.htm

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