início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.652/2012
TÍTULO:Lei 12.652/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.652, de 25.5.2012, Publicada no DOU de 28.5.2012.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre ª União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12652.htm



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