início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.349/2010
TÍTULO:Lei 12.349/2010.
SUB-TÍTULO:Altera a Legislação que especifica..
ASSUNTO:Lei 12.349/2010 - DOU de 16.12.2010 - Altera a Lei 8.666/1993, a Lei 8.958/1994 e a Lei 10.973/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273/2006. lo12349
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm



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